Subdelega competências do Ministro da Presidência, Prof. Doutor Guilherme d'Oliveira Martins, no Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Sr. Acácio Barreiros.

Despacho n ° 25 764/2000 (2.ª série). - 1- Nos termos do n.º 2 dos artigos 3 °, 6 °, 5 ° e 9.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 267-A/2000, de 20 de Outubro, conjugados com os artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 23 503/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 2000, subdelego no Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros, a competência que me foi conferida relativamente à área da defesa do consumidor, nela incluindo as respeitantes à Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, o Conselho Nacional do Consumo, o Instituto do Consumidor e a Comissão de Segurança, bem como todas as demais competências atribuídas por lei ao membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor.

2 - No exercício dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 23 501/2000, igualmente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 266, de 17 de Novembro de 2000, subdelego no mesmo membro do Governo as competências conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, relativamente aos organismos que ficam colocados na sua dependência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de Setembro de 2000, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado no âmbito do previsto nos números anteriores.

27 de Novembro de 2000. O Ministro da Presidência, Guilherme d'Oliveira Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2000-10-20 - Decreto-Lei 267-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.