Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01, submete-se à opinião pública, para recolha de sugestões a Proposta de Adequação das taxas previstas na Portaria 1637/2006, de 17/10, aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e aos membros da sua família, com aquelas que são cobradas aos cidadãos nacionais, aprovada em reunião do executivo Municipal hoje realizada.
23 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
Proposta
Considerando:
Que em 31 de Dezembro de 2010 foi publicada a Portaria 1334-D/2010, que veio proceder à adequação das taxas previstas na Portaria 1637/2006, de 17 de Outubro, aplicáveis aos cidadãos da União Europeia e aos membros da sua família, com aquelas que são cobradas aos cidadãos nacionais, ao abrigo do novo regime jurídico aplicável à emissão do cartão de cidadão;
Que a Portaria 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, define no seu artigo terceiro o valor das taxas a cobrar;
Que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Portaria acima referida, para cobertura de despesas administrativas municipais é deduzido o valor de 2,5 % do montante que reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, valor que variará conforme as circunstâncias entre 0,19 (euro) e 0,31 (euro);
Proponho:
Que o valor das taxas a cobrar seja o valor de 7,50 (euro) para os documentos previstos nos artigos 1.º e 2.º da Portaria 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, e de 5,00 (euro) para a emissão de segunda via dos referidos documentos, que acresce à taxa de emissão;
Mais proponho que na eventualidade desta proposta merecer a aprovação da Câmara Municipal deverá a mesma, após o decurso da fase de audiência de interessados, ser, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal, para que este órgão, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º do acima referido diploma legal, após apreciação desta proposta, aprove o valor das taxas aqui propostas.
204502988
