Despacho (extracto) n.º 5589/2011
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no artigo 35.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei 126/2007, de 27 de Abril e Portaria 517/2007, de 30 de Abril, delego na Chefe da Divisão da Biblioteca e Informação, Licenciada Maria José Fidalgo, as seguintes competências:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;
e) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2011, considerando-se ratificados todos os actos anteriormente praticados, enquadráveis no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação de competências.
23-03-2011. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
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