Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da divisão de higiene urbana do departamento de ambiente e actividades económicas
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento de Ambiente e Actividades Económicas, aberto na sequência de meu despacho 285/2010/DRH, de 22/10/2010, publicitado através do aviso 24791/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, em 29/11/2010, e publicitado na Bolsa de Emprego em 03/12/2010, com o código da oferta n.º OE201012/0050, verificou-se a apresentação a concurso de cinco candidaturas. No entanto, dado que um dos candidatos não comprovou possuir os requisitos exigidos, mantêm-se quatro candidaturas sendo que no entender do Júri, o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo é o Inspector da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire.
Terminada a aplicação dos métodos de selecção, verificou-se que o candidato reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação em comissão de serviço do licenciado Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire (Inspector da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território) para o cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana do Departamento de Ambiente e Actividades Económicas.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e de acordo com o meu despacho 73/2011/DRH, de 3 de Março de 2011, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de Março de 2011.
14 de Março de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Nota Curricular
Nome: Alexandre Augusto Ferreira de Lima Freire
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia do Ambiente em 12/12/1996 pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa; Mestrado em Ecologia, Gestão e Modelação dos Recursos Marinhos em 06/09/2007 pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Actividade Profissional:
Na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Inspector da carreira Especial de Inspecção, em regime de nomeação, com o seguinte tempo de serviço:
Função Pública: 13 anos 2 meses e 9 dias
Carreira: 10 anos 5 meses e 15 dias
Categoria: 10 anos 5 meses e 15 dias
Na Câmara Municipal da Amadora:
Engenheiro do Ambiente de 2.ª classe, de 06/10/1997 a 31/05/1999.
O candidato ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área da higiene urbana, nomeadamente no que diz respeito à gestão de resíduos, acústica e gestão do ambiente.
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