1 - Nos termos do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de Agosto e ao abrigo do disposto na Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, de 24 de Fevereiro de 2011, encontra-se aberto pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com um indivíduo (m/f) que exerça as funções inerentes a Assistente da Carreira Especial Médica, área Hospitalar, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha do Pico, afecto à Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
2 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
3 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A abertura do processo concursal em questão foi autorizada pelo despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo de 20 de Novembro de 2010.
5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 177/2009, de 04 de Agosto, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, e Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, sendo esta aplicável por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro.
6 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho.
7 - Duração - O contrato terá a duração de doze meses, eventualmente renovável até aos limites do artigo 103.º do RCTFP.
8 - Remuneração - 1.853,96(euro) (remuneração base da categoria de Assistente).
9 - O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, esgotando-se com o seu preenchimento.
10 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante no artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, 04 de Agosto (35 horas).
11 - Âmbito do recrutamento:
De acordo com o n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, só podem ser opositores ao presente procedimento trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
12 - Caracterização dos postos de trabalho - O conteúdo funcional é o equiparado às funções de Assistente da Carreira Especial Médica definidas nos artigos 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de Agosto;
13 - Local de trabalho - Unidade de Saúde de Ilha do Pico;
14 - São requisitos gerais de admissão os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
15 - São requisitos especiais de admissão:
a) Possuir o grau de especialista em Imagiologia, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de Agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
16 - O método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular, conforme estipula o n.º 26, da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro, constando os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, de acta de reunião do júri do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
16.1 - O resultado da avaliação curricular é classificada na escala de 0 a 20 valores e se não atribuído por unanimidade, é obtido pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.
16.2 - Este método de selecção tem carácter eliminatório, apenas podendo ser provido o candidato que obtenha classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
17 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico - Largo Edmundo Machado Ávila - 9930-126 Lajes do Pico, Açores (telefone 292679400), podendo ser entregues pessoalmente na secção de pessoal, nas horas de expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, expedido até ao ultimo dia do prazo fixado para entrega das candidaturas.
17.1 - Dos requerimentos de admissão ao procedimento concursal deverão constar, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade, serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, ou cartão do cidadão, estado civil, situação militar, residência, código postal e telefone);
b) Grau, categoria profissional, estabelecimento ou serviço de saúde a que o requerente esteja vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura do procedimento concursal, identificando o número e data do Diário da República em que vem publicado;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua caracterização sumária;
e) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao procedimento concursal em causa;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal;
17.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em Imagiologia ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de Agosto;
b) Documento comprovativo da natureza do vínculo à administração pública;
c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do curriculum vitae;
18 - A não apresentação, no prazo de candidatura dos documentos referidos na alínea a) e b) do ponto 17.2 implica a não admissão ao procedimento concursal, nos termos do n.º 19, secção IV, da Portaria 43/98, 26 de Janeiro.
19 - Os exemplares do Currículo de Vida podem ser apresentados até dez dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao procedimento concursal, nos termos do n.º 19.1, secção IV, da Portaria 43/98, de 26 de Janeiro.
20 - A lista de candidatos admitidos será afixada nos quadros de estilo dos três centros de Saúde que constituem a Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
21 - A lista de classificação final será também afixada nos quadros de estilo dos Centros de Saúde da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, bem como será publicada na Diário da República, 2.ª série.
22 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal.
23 - O júri do procedimento concursal em causa terá a seguinte constituição:
Presidente: Rosa Maria Rocha Almeida Cruz, Assistente Graduada Sénior, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, afecta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada EPE;
Vogal Efectivo: Isabel Cristina Silva Basto Simões de Paiva, Assistente Graduada, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, afecta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada EPE, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogal Efectivo: Maria Helena Medeiros Brum, Assistente Graduada, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, afecta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada EPE;
Vogal Suplente: Zélia Maria Nunes Páscoa Soares Rego, Assistente Graduada, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, afecta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada EPE;
Vogal Suplente: Maria Paula Fonseca Castro Carneiro Oliveira, Assistente Graduada, especialidade de Imagiologia, do Quadro Regional de Ilha de S. Miguel, afecta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada EPE.
15 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Ivo Moniz Soares.
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