Nos termos do disposto no n.º 2 do art.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, faz-se público, que por meu despacho de 27/01/2011 foi determinada a abertura dos procedimentos abaixo indicados, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, no prazo de 2 dias, após esta publicação no Diário da República.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, Director do Departamento de Obras e Urbanismo,
Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Jurídica.
"Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
24/02/2011. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
304451252