Despacho 4685/2011, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
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Fonte: Diário da República n.º 53/2011, Série II de 2011-03-16.
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Data:
2011-03-16
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho 4685/2011
Delegação de competências
No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 34.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, delego a competência que me é conferida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, para proferir decisões administrativas no âmbito dos processos de contra-ordenações rodoviárias, nomeadamente no que se refere à aplicação de coimas, sanções acessórias, outras medidas disciplinadoras e deveres previstos no Código da Estrada e demais legislação aplicável, no seguinte dirigente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária:
Dra. Carla Maria Silva Neves Fervença, chefe de divisão do Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos, em regime de substituição.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Marques Augusto.
204441151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1233472.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
77/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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