Concurso n.º 01/2011, de 04-Mar
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho - um técnico superior (educação de infância) e um assistente operacional (nadador salvador).
Torna-se público que, por meu despacho de 08-Fev-2011, sob o n.º RH.D.01/2011, no uso de competência delegada, foi determinada a abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento de trabalhadores para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo determinado, com o Município de Monchique, conforme termos seguintes:
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27-Fev, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31-Dez, e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03-Set, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, faz-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Monchique, nas categorias/carreiras de técnico superior (um na área de educação de infância) e assistente operacional (um na função de nadador salvador), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinado.
2 - De acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24-Mar, o presente procedimento concursal foi precedido de declaração de confirmação do cabimento orçamental, que se encontra junta do respectivo processo.
3 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio Organismo, confirmando-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), através de consulta feita a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4 - Prazo de validade: O contrato terá a duração de 12 meses, eventualmente renovável até aos limites impostos no artigo 103.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11-Set.
5 - Local de Trabalho: área do Município de Monchique.
6 - Caracterização dos postos de trabalho em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
6.1 - Referência A - um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de actividade: educação de infância, adstrito ao Sector de Educação). Conteúdo funcional descrito no artigo 35.º do Decreto-Lei 15/2007, de 19-Jan.
6.2 - Referência B - um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (área de actividade: nadador salvador, adstrito ao Sector de Desporto e Juventude). Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executa de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos. Responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
7 - Âmbito do Recrutamento - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
7.1 - Gerais - os previstos no artigo 8.º da citada lei, a saber:
a) Possuam nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Tenham 18 anos de idade completos;
c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou não estejam interditos para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuam a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Específicos - nível habilitacional exigido e área de formação académica, a saber:
a) Referência A - Licenciatura em Educação de Infância;
b) Referência B - Escolaridade obrigatória de acordo com a idade e titular de cartão de identificação de nadador salvador, válido, emitido pelo Instituto de Socorros a Náufragos.
8 - No presente procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiencia profissional.
9 - Impedimento de Admissão - em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Monchique, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Formalização das Candidaturas - as candidaturas, dirigidas ao Presidente do Júri, são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Monchique ou em http://www.cm-monchique.pt, na funcionalidade "Consultas Online".
10.1 - No presente procedimento só são admissíveis candidaturas em suporte de papel.
10.2 - As candidaturas poderão ser remetidas por correio, registadas com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Monchique, sito em Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique ou entregues na Secção de Recursos Humanos, no horário de atendimento (das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 16:00 horas).
11 - Documentos que instruem a candidatura:
11.1 - Com o formulário de candidatura devidamente preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, onde constem nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as acções de formação finalizadas e sua duração;
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan;
d) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
e) Para os candidatos vinculados, deverá ser apresentada declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista a apreciação do conteúdo funcional, devendo a mesma ser complementada com informação referente a avaliação do desempenho relativa ao último ano em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a exercer;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos das acções de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos da alínea f), do n.º 11.1 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
11.3 - A apresentação de documento falso determina a participação a entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12 - Métodos de Selecção Obrigatórios - Avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) exigíveis ao exercício da função:
12.1 - Avaliação Curricular (AC), com uma ponderação de 35 %, em que é adoptada a escala de 0 a 20 valores, são considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a saber:
a) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é experiência profissional nas áreas de competência atribuídas ao respectivo sector a que se encontram adstritos, de acordo com as várias referências;
b) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A habilitação académica;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último ano em que o candidato executou actividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar.
12.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Com uma ponderação de 35 %, visa obter informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as seguintes competências essenciais para o exercício da função:
I - Competência 1 - Orientação para o serviço público;
II - Competência 2 - Trabalho de equipa e cooperação;
III - Competência 3 - Relacionamento Interpessoal;
IV - Competência 4 - Tolerância à pressão e contrariedades.
A aplicação deste método, que será realizado por técnico competente, nos termos do artigo 12.º da Portaria, baseia-se um guião de entrevista composto por conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
A EAC será valorada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - Método de selecção facultativo ou complementar:
13.1 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS), com uma ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e os aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.2 - A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
13.3 - Os temas para discussão na EPS, que terá uma duração que não pode exceder 30 minutos, são publicitados no site do serviço e fornecidos, a pedido do interessado, pela Secção de Recursos Humanos do Município de Monchique.
14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicável o método seguinte.
15 - Nos termos da alínea t), do n.º 3.º do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitadas.
16 - Composição dos júris:
a) Referência A - Técnico superior (Educação de Infância):
Presidente - Mestre Sónia Maria Lopes Martinho (Chefe da Divisão de Acção Social, Educação, Cultura e Desporto);
1.º Vogal - Dra. Catarina Maria Fonseca Caçorino Marreiros Leite Roma (técnica superior);
2.º Vogal - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
Vogais suplentes - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior) e Reinaldo da Assunção da Silva Alves (Coordenador técnico).
b) Referência D - Assistente operacional (Nadador salvador):
Presidente - Mestre Sónia Maria Lopes Martinho (Chefe da Divisão de Acção Social, Educação, Cultura e Desporto);
1.º Vogal - Dr. Emanuel Pedro Reis Varela (técnico superior);
2.º Vogal - Dra. Eunice Alexandra Freitas dos Reis Baltazar (técnico superior);
Vogais suplentes - Dr. Victor Manuel dos Santos Correia (técnico superior) e Reinaldo da Assunção da Silva Alves (Coordenador técnico).
16.1 - O 1.º Vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
17 - Exclusão e notificação de candidatos - os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22-Jan, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação disponível na Secção de Recursos Humanos do Município de Monchique ou em http://www.cm-monchique.pt, na funcionalidade "Consultas Online".
18 - Os candidatos aprovados nos métodos de selecção obrigatórios são convocados para a realização do método complementar através de notificação feita por uma das formas previstas no número anterior.
19 - A lista unitária, depois de homologada, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio dos Paços do Município e disponibilizada na página electrónica.
20 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica do Município de Monchique e, também por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, em jornal de expansão nacional.
21 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições constantes da LVCR, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24-Abr, Lei 64-A/2008, de 31-Dez, Decreto-Lei 121/2008, de 11-Jul, Lei 59/2008, de 11-Set, Portarias n.º 1553-C/2008, de 31-Dez e n.º 83-A/2009, de 22-Jan, Constituição da República Portuguesa e Código do Procedimento Administrativo.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 de Março de 2011. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, Arminda de Lurdes Andrez.
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