Manutenção de comissões de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meus despachos de 3 de Dezembro de 2011, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, aplicada e adaptada à Administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro e do regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Vila Nova de Cerveira, são mantidas, sem interrupções, as comissões de serviço dos dirigentes de nível intermédio de 2.º grau, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011, designadamente:
Vítor Manuel Passos Pereira, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;
Luís Filipe de Morais Sarmento Conde, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
Sandro Renato Martins Lopes, no cargo de Chefe de Divisão de Obras e Serviços Municipais.
21 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
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