Delegação de competências
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e artigo 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, a Chefe do Serviço de Finanças de Tavira, Maria Suzel Gonçalves Nobre Andrez, delega nos chefes de finanças adjuntos a competência para a prática de actos próprios das suas funções, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicados:
I - Chefia das secções:
1.ª Secção - Tributação do Património - Chefe de Finanças Adjunto em regime de substituição, Ana Luísa Melita Martins Diogo, TATA nível 3
3.ª Secção - Justiça Tributária e Contencioso - Chefe de Finanças Adjunto nível I, Frederico Manuel Ricardo Godinho, TAT nível 2.
4.ª Secção - Secção de Cobrança - Chefe de Finanças Adjunto em regime de substituição, Eduarda Cristina Bravo Brito, TAT nível 2
II - Competências Gerais:
Aos Chefes das Secções, sem prejuízo das funções que pontualmente venham a ser-lhes atribuídas, pelo Chefe do Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, bem como da competência que lhes atribui o artigo 93.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, que é assegurar, sob a minha orientação e supervisão, o funcionamento das secções e exercer a adequada acção formativa e disciplinar relativa aos funcionários, competirá:
a) Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com prontidão possível e com qualidade;
b) Assinar ordens de serviço, bem como proferir despachos de mero expediente;
c) Assinar e distribuir os documentos e correspondência que tenham a natureza de expediente diário, com excepção da correspondência dirigida ao Director Distrital de Finanças ou a entidades superiores ou equiparadas;
d) Coordenar a utilização dos equipamentos informáticos afectos a cada secção, relatando prontamente as deficiências ou falhas quer ao chefe do serviço, quer aos competentes serviços técnicos da DGITA, bem como assegurar que o mesmo não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, quer ao nível da informação, quer ao nível da segurança;
e) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos e objectivos fixados, quer legalmente quer pelas instâncias superiores;
f) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efectuar por via postal;
g) Decidir os pedidos de pagamento de coimas com redução, nos termos do artigo 29.º do Regime Geral das Infracções Tributárias;
h) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições, exposições ou reclamações, bem como os recursos hierárquicos em relação aos serviços a cargo da secção;
i) Mandar extrair e assinar certidões de relaxe nos termos do artigo 88.º do CPPT, relativamente a Contribuições, Impostos ou Processos afectos à secção;
j) Providenciar para que sejam prestadas em tempo útil as informações solicitadas pelas diversas entidades;
k) Controlar a execução do serviço mensal afecto à respectiva secção de modo a que sejam cumpridos os prazos estabelecidos para a sua remessa às entidades destinatárias;
l) Promover a organização e conservação em boa ordem do arquivo de documentos, processos e demais assuntos relacionados com a respectiva secção;
m) Verificação do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da secção, incluindo os não delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execução.
III - Competências Especificas:
1.ª Secção - TATA nível 3 - Ana Luísa Melita Martins Diogo, a quem compete:
a) Promover todos os procedimentos e praticar os actos necessários no âmbito da contribuição autárquica, imposto municipal de imóveis (IMI), imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (IS), aprovados pelo Decreto-Lei 237/2003, de 12 de Novembro, incluindo a apreciação e decisão de todas as reclamações administrativas apresentadas nos termos do Código da Contribuição Autárquica (artigo 32.º) e do Código do Imposto sobre Imóveis (artigo 130.º), sobre matrizes prediais, pedidos de discriminação, rectificação e verificação de áreas de prédios urbanos, rústicos;
b) Orientar supervisionar a instrução dos processos instaurados com base nos pedidos de isenção de contribuição autárquica, pedidos de isenção de imposto municipal sobre imóveis, bem como os pedidos de não sujeição respectivos, e praticar neles todos os actos em que a competência pertença ao Chefe do Serviço de Finanças, nomeadamente a decisão final, e promover a sua cessação quando deixarem de se verificar os pressupostos para o reconhecimento;
c) Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de contribuição autárquica, imposto municipal sobre imóveis e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (artigo 11.º A do EBF);
d) Orientar e fiscalizar todo o serviço relacionado com avaliações para efeitos de contribuição autárquica, imposto municipal sobre imóveis, incluindo os pedidos de segunda avaliação (artigo 76.º do CIMI), e praticar os actos necessários que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, bem como assinar documentos, termos e despachos, com excepção da orientação dos trabalhos das comissões de avaliação e da nomeação de louvados e peritos, assim como a orientação de todo o serviço relacionado com reclamações;
e) Fiscalizar e controlar o serviço de alterações matriciais, inscrições e identificações, bem como todos os elementos recebidos de outras entidades;
f) Coordenar e controlar todo o serviço de informática tributária da contribuição autárquica, imposto municipal de imóveis e imposto de selo, incluindo a autorização para proceder às suas anulações;
g) Coordenar e controlar internamente o respectivo serviço, nomeadamente a extracção de M/17-A e respectivos averbamentos matriciais;
h) Coordenar, controlar e praticar todos os actos relativos à instrução, liquidação e fiscalização do imposto de selo;
i) Mandar autuar os processos de avaliação nos termos da lei do Inquilinato e do artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano e praticar todos os actos a eles respeitantes;
j) Instaurar os processos administrativos de liquidação de impostos quando a competência for do Serviço de Finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente na falta ou vício destas, e praticar todos os actos a eles respeitantes;
k) Promover o cumprimento de todas as solicitações respeitantes ao património do Estado, designadamente identificações, avaliações e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro M/26, coordenação e controlo de todo o serviço, com excepção das funções que, por força de credencial, sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças;
l) Praticar todos os actos respeitantes a bens prescritos abandonados a favor do Estado, nomeadamente a coordenação e controlo de todo o serviço, depósito dos valores abandonados e elaboração das relações e mapas;
m) Coordenar e controlar diariamente os documentos de cobrança do imposto municipal de imóveis e imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis;
n) Promover e controlar a boa organização e arquivo de processos, incluindo os processos findos e respectivos verbetes;
o) Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa de IMT e Imposto de Selo e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados com vista à sua preparação para decisão superior ou se por mim decididos elaborar a proposta de decisão devidamente fundamentada.
3.ª Secção - TAT nível 2 - Frederico Manuel Ricardo Godinho:
a) Registar e autuar os processos de contra-ordenação fiscal, dirigir a sua instrução e investigação e praticar todos os actos a eles respeitantes, incluindo as decisões neles proferidas, com excepção da aplicação de coimas, afastamento excepcional das mesmas, reconhecimento de causa extintiva do procedimento e inquirição de testemunhas;
b) Mandar registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho;
c) Promover a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente das petições de impugnações e organizar os processos administrativos relativos às mesmas, praticando todos os actos a eles respeitantes;
d) Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa, à excepção das reclamações referentes a IMT, Imposto de Selo, IRS e IRC, praticando todos os actos a eles respeitantes ou com eles relacionados com vista à sua preparação para decisão superior ou se por mim decididos elaborar a proposta de decisão devidamente fundamentada e ainda controlar todos os processos entrados, incluindo os enviados pela internet e organizar o serviço mensal a eles respeitante;
e) Mandar registar e autuar os processos de execução fiscal, proferir despachos para a sua instrução e praticar todos os actos ou termos que, por lei, sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, com excepção de:
1)Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
2)Declaração em falhas;
3)Despachos para venda de bens por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário;
4)Aceitação das propostas e decisão sobre a venda de bens por qualquer das formas previstas no respectivo código;
5)Todos os restantes actos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;
6)Decisão sobre os pedidos de pagamento em prestações, bem como a apreciação e fixação de garantias;
f) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de oposição, embargos de terceiros e tomar as medidas necessárias com vista à sua rápida instrução e remessa ao Tribunal competente;
g) Orientar, coordenar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de reclamação de créditos;
h) Controlar e acompanhar através do SIPA as penhoras a efectuar electronicamente, designadamente aqueles que se mostram identificados em cada um dos objectivos e bem assim despachar todas as penhoras registadas pelos funcionários, desde que efectuadas de acordo com as prioridades e os princípios definidos, com excepção das penhoras de imóveis e ainda despachar os levantamentos das mesmas em resultado da extinção das execuções;
i) Controlar através do SIGVEC as execuções com bens penhorados e que se mostram em condições para preparação/marcação da venda e verificar se estão reunidos todos os requisitos necessários à sua marcação e, verificar ainda mensalmente as razões que sustentam a não activação das vendas;
j) Promover o registo de bens penhorados;
k) Execução de instruções e conclusão de processos de execução fiscal, tendo em vista a permanente extinção do maior número de processos e redução de saldos e a maior arrecadação de receita, tendo sempre em atenção o cumprimento dos objectivos fixados;
l) Promover a passagem de certidões para as reclamações de créditos por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais;
m) Providenciar no sentido da execução atempada das compensações de créditos on line dos impostos informatizados e centralizados por conta das dívidas, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes através da aplicação informática (sistema de fluxos financeiros - sistema de restituições - compensações e pagamentos);
n) Promover e controlar as aplicações de fundos no sistema de restituições e pagamentos, bem como a restituição de impostos não informatizados na mesma aplicação;
o) Proceder à certificação de excessos, certificação de depósitos, certificação de cauções e aprovação de créditos no SEFWEB.
4.ª Secção - TAT nível 2 - Eduarda Cristina Bravo Brito:
a) Controlar e fiscalizar todo o serviço relacionado com o imposto único de circulação, incluindo a concessão de isenções, bem como o registo informático e arquivo dos documentos com eles relacionados;
b) Controlar e coordenar todos os procedimentos relacionados com o cadastro único, a boa ordem no arquivo dos extractos informáticos do registo e a organização dos processos individuais dos sujeitos passivos quando necessária;
c) Proferir despacho nos pedidos de certidões e cadernetas prediais a emitir pelos funcionários, exceptuando-se os casos em que haja motivo de indeferimento, que mediante sua informação e parecer serão submetidos a meu despacho, e fiscalizando as isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes;
d) Promover a cobrança das guias de reposição abatidas e não abatidas nos pagamentos bem como a extracção das competentes certidões de dívida;
e) Controlar todo o serviço referente aos contratos de arrendamento, designadamente liquidação do Imposto de Selo, registo informático e remessa à Direcção de Finanças;
f) Promover todo o expediente respeitante à requisição de impressos, requisição ou aquisição de material de secretaria e limpeza;
g) Promover o registo das entradas de correspondência;
h) Coordenar todo o serviço respeitante ao pessoal, designadamente, elaboração do plano anual de férias, controlo das faltas e licenças, pedidos de verificação domiciliária de doença e de apresentação à junta médica.
IV - Notas comuns - Delego ainda em cada Chefe de Finanças Adjunto:
a) Exercer a adequada acção formativa e manter a ordem e disciplina na secção a seu cargo;
b) Controlar a execução e produção da sua secção de forma que sejam alcançadas as metas previstas nos planos de actividades;
c) Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 500/79, de 22 de Dezembro, e da alínea l) do artigo 59.º do RGIT, é ainda atribuída a competência para levantamento de autos de notícia;
d) Em todos os actos praticados ao abrigo da presente delegação de competências, deve ser feita menção expressa "Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças", com a indicação da data em que foi publicada a presente delegação na 2.ª série do Diário da República.
V - Substituição legal:
Nas minhas faltas e ausências ou impedimentos o meu substituto legal é o adjunto, Frederico Manuel Ricardo Godinho.
VI - Observações:
Tendo em consideração o conteúdo doutrinal do conceito de delegação de competências, conforme o previsto no artigo 39.º do Código de procedimento Administrativo, o delegante conserva, nomeadamente, os seguintes poderes:
a) Chamamento a si, a qualquer momento e sem formalidades, da tarefa de resolução dos assuntos que entender convenientes, sem que isso implique derrogação, ainda que parcial, da presente delegação;
b) Direcção e controlo sobre os actos do delegado;
c) Modificação ou revogação dos actos praticados pelo delegado.
VII - Produção de efeitos - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias objecto da presente delegação de competências.
3 de Fevereiro de 2011. - A Chefe do Serviço de Finanças de Tavira, Maria Suzel Gonçalves Nobre Andrez.
204390981
