Faz-se público que, por Despacho 64/2010, de 31/12, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 21.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 104/2006, de 30 de Agosto, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º, do mesmo decreto-lei e alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determinei, na sequência da reorganização das respectivas unidades orgânicas que lideram operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, designadamente: Dr. Jorge José Pereira Sala Monteiro - Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação; Dr. Rogério José Pinto - Divisão de Recursos Humanos, Educação e Acção Social; Eng.ª Elita Marta da Silva Freitas - Divisão de Obras e Planeamento Urbanístico; Dr. António Manuel de Almeida Pinto - Divisão Administrativa e de Serviços Urbanos.
Mais se faz público que, por Despacho do Presidente da Câmara de 26 de Dezembro de 2010, renova a comissão de serviço de António Manuel de Almeida Pinto. Por Despacho do Presidente da Câmara de 29 de Dezembro de 2010, renova a comissão de serviço de Rogério José Pinto. Por Despacho do Presidente da Câmara de 09 de Janeiro de 2011, renova a comissão de serviço de Jorge José Pereira Sala Monteiro. Por Despacho do Presidente da Câmara de 22 de Janeiro de 2011, renova a comissão de serviço de Elita Marta da Silva Freitas, todos chefes de divisão municipal.
As comissões de serviço destes titulares de cargos de direcção intermédia, com cessação em 24 de Março de 2011, foram renovadas nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
16 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Eng. António Borges.
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