Aviso (extracto) 5780/2011, de 25 de Fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Maria Emília Pereira da Costa Palhau no cargo de chefe da Divisão de Educação e Acção Social
Aviso (extracto) n.º 5780/2011
Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Maria Emília Pereira da Costa Palhau no cargo de chefe da Divisão de Educação e Acção Social
Faz-se público que, por meu despacho datado de 21.12.2009, nomeei em regime de substituição, nos termos do n.º 1 do artigo 27 e n.º 3 do artigo 31 da Lei 2/2004, de 15.1, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30.8, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7.6, pela Lei 64-A/2008 de 31.12 e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, no cargo de chefe da Divisão de Educação e Acção Social a técnica superior Maria Emília Pereira da Costa Palhau, podendo optar pelo vencimento da categoria de origem, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
08.02.2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Beraldino José Vilarinho Pinto.
304335309
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1229836.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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