Despacho 9410/2015, de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção Regional de Cultura do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19.
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Data:
2015-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Diretora de Serviços dos Bens Culturais, Mestre Zulmira Cândida de Jesus Gonçalves
Despacho 9410/2015
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 114/2012, de 25 de maio, delego na Mestre Zulmira Cândida de Jesus Gonçalves, Diretora de Serviços dos Bens Culturais da Direção Regional de Cultura do Centro, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito das minhas competências próprias:
a) Assinar pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direção-Geral do Orçamento.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados todos os atos praticados até agora no âmbito da presente delegação.
5 de agosto de 2015. - A Diretora Regional, Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro.
208864636
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228646.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-05-25 -
Decreto-Lei
114/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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