Aviso 5467/2011, de 23 de Fevereiro
Manutenção das comissões de serviço
Aviso 5467/2011
Manutenção das Comissões de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho datado de 04 de Janeiro do corrente ano, na sequência da reorganização dos serviços municipais nos termos do previsto no Decreto-Lei 305/2009 de 23.10, foram mantidas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos dirigentes no mesmo nível que lhes sucedam, de acordo com o previsto na alínea c)do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15.01, com as alterações que foram introduzidas pela Lei 51/2005 de 30.08, que a republicou, e bem assim pelas alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31.12 e pela Lei 3-B/2010 de 28.04, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20.04, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07.07, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, em relação às seguintes comissões de serviço:
Arq. Helder Sequeira Pina - como Chefe de Divisão da Divisão de Urbanismo e Planeamento;
Eng.º Rui Manuel Duro Carreiró Carreiró - como Chefe de Divisão de Obras;
Luís de Oliveira dos Santos Neto - como Chefe de Divisão Financeira.
11 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
304349606
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228520.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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