Despacho 3597/2011, de 23 de Fevereiro
Designação de chefe de equipa multidisciplinar
Despacho 3597/2011
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é estatuído que «a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efectivos do serviço, é da responsabilidade do respectivo dirigente máximo».
Considerando o disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 22/2009, de 4 de Setembro, conjugado com a Portaria 1283/2009, de 19 de Outubro, que fixa em uma a dotação máxima dos chefes de equipas disciplinares, bem como, o Despacho 25321/2009, de 19 de Novembro de 2009 que constituiu a equipa multidisciplinar denominada por Centro de Estudos e Investigação (CEI), designo chefe desta equipa, a Professora Doutora Isabel Alexandra Ribeiro Nunes Van Nieuwburg com o estatuto remuneratório referido no ponto 3 desse despacho.
O presente despacho produz efeitos a 15 de Fevereiro de 2011.
8 de Fevereiro de 2011. - O Director, Vítor Daniel Rodrigues Viana.
204360419
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1228363.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2009-09-04 -
Decreto Regulamentar
22/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional.
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2009-10-19 -
Portaria
1283/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
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