Aviso 4907/2011, de 17 de Fevereiro
Prorrogação da nomeação em regime de substituição do chefe da Divisão de Acção Social e Educação
Aviso 4907/2011
Prorrogação da Nomeação em Regime de Substituição do Chefe de Divisão de Acção Social e Educação
Para os devidos efeitos torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 31 de Janeiro de 2011, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e o disposto no artigo 27 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, renovei a Comissão de Serviço em regime de substituição, por mais 60 dias, do Chefe de Divisão abaixo mencionado com efeitos a partir de 05 de Fevereiro de 2011:
Chefe de Divisão de Acção Social e Educação - Dr.ª Carma Maria de Oliveira Fernandes Saraiva, Licenciada em Sociologia.
1 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
304303419
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1226865.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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