Despacho (extracto) n.º 3162/2011
Considerando que o licenciado Rogério Paulo Rodrigues Rodrigues exerce funções dirigentes, de forma ininterrupta, desde 10 de Janeiro de 2006, até à presente data e requereu o acesso à ex. Categoria de Assessor Principal da Carreira de Engenheiro, do mapa de pessoal da AFN, em virtude de ter concluído 2 módulos completos em funções dirigentes.
Considerando que a promoção do técnico superior deveria obrigatoriamente ter ocorrido em 24 de Março de 2007;
Considerando que a promoção acima indicada não foi tida em consideração para efeitos do posicionamento remuneratório operado em 01/01/2009, conforme preceituado no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Considerando o disposto na 2.ª parte do n.º 4 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, dos n.os 2,4,5 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e ainda da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março; Determino o provimento do Técnico Superior Rogério Paulo Rodrigues Rodrigues, com efeitos a 24 de Março de 2007, na ex. categoria de Assessor Principal da Carreira de Engenheiro e consequente reposicionamento remuneratório, nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Janeiro de 2011. - O Presidente, Amândio José de Oliveira Torres.
204329015