Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho torna-se público que, a Câmara Municipal de Loulé em reunião de 26/01/2011 tomou conhecimento do meu despacho de 18/01/2011, em que devido à publicação do novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19/10/2010, foi determinado republicar o procedimento concursal para nomeação em regime de comissão de serviço no cargo de direcção Intermédia de 2.º grau (m/f):
Cargo: Chefe de Divisão Municipal de Descentralização Administrativa
Serão mantidas as candidaturas apresentadas no âmbito da anterior abertura do procedimento concursal publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 76, de 20/04/2010, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE201004/0489 e no Jornal "Diário de Notícias" de 23/04/2010.
A indicação dos respectivos requisitos de provimento, perfil exigido, métodos de selecção, composição do júri e outras informações de interesse para apresentação de candidatura constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público, encontrando-se aberto por novo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação em (www.bep.gov.pt).
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
304314362
