Aviso 4190/2011, de 9 de Fevereiro
Cessação da comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau Dr. Artur Ferreira Coimbra, regressando ao lugar de origem na categoria de técnico superior
Aviso 4190/2011
Para os devidos efeitos se faz público que, decorrente da reestruturação dos serviços, por força da aplicação do Decreto-Lei 305/2009, cessou a comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau, Dr. Artur Ferreira Coimbra, regressando ao lugar de origem na categoria de técnico superior, carreira de técnico superior e, por aplicação do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15/01, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, que confere nova redacção ao Decreto-Lei 93/2004, de 10/04, fica posicionado entre a posição 12.ª e 13.ª de técnico superior e nível 51 a 54 da tabela remuneratória única, com efeitos a 27/05/2008, conforme meu despacho datado de 29/12/2010, que mereceu a aprovação do órgão executivo, em reunião de 06/01/2011.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2011-01-31. - O Presidente, José Ribeiro.
304299265
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1225141.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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