Aviso 3709/2011, de 3 de Fevereiro
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão municipal
Aviso 3709/2011
Nomeação em regime de substituição do cargo de Chefe de Divisão Municipal
Divisão Administrativa e Financeira
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 21 de Janeiro de 2011, fazendo uso de competência própria em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço no Município que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando a caracterização do posto de trabalho no mapa de pessoal deste Município, nomeio em regime de substituição pelo período de sessenta dias, ou até à conclusão do respectivo processo concursal para provimento do cargo, nos termos do disposto nos art.os 27 n.º 1 e 2 da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pela Lei 104/2006, de 7 de Junho, e com efeitos a partir do dia 24 de Janeiro de 2011, a técnica superior. Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo.
21 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes, Eng.º
304267545
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1223645.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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