Aviso (extracto) 3680/2011, de 3 de Fevereiro
Nomeação, em regime de acumulação, do técnico superior António do Nascimento Pinto no cargo de chefe da Divisão Administrativa
Aviso (extracto) n.º 3680/2011
Nomeação, em regime de acumulação, do técnico superior António do Nascimento Pinto no cargo de Chefe da Divisão Administrativa
Faz-se público que, por meu despacho datado de 23 de Fevereiro de 2010, nomeie, sem acumulação de remunerações, para exercer as funções de chefe da Divisão Administrativa, em acumulação com o cargo de chefe da Divisão Cultural, de Desporto e Turismo que vem exercendo, o Técnico superior António do Nascimento Pinto, nos termos do n.º 6 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15.1, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30.8, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7.6, pela Lei 64-A/2008, de 31.12 e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23.10, com efeitos a 1 de Março de 2010.
24.01.2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
304264337
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1223115.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
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