Cargo dirigente - Manutenção de comissão de serviço
Torna-se público que, por meu despacho de 31 de Dezembro de 2010, e atendendo à mais recente alteração à organização, estrutura e funcionamento dos Serviços deste Município, materializada pela aprovação do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, Regulamento aprovado no quadro do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e a coberto do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o n.º 1, do artigo 9.º-C, do referido Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, bem assim no uso da competência emanada da alínea a), do n.º 2, do Artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, expressamente mantive provido no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente, deste Município, Paulo Luís Ferreira da Silva Cardoso, seu actual titular, que exerce o respectivo cargo em regime de Comissão de Serviço.
14 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, (Rui Alexandre Novo e Rocha, Dr.)
304263105
