Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 30 de Dezembro de 2010, e tendo em consideração a alteração da Estrutura Orgânica dos Serviços, aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 17/12/2010 e por deliberação tomada em reunião de Câmara de 29/12/2010, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Lei 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, determinei a manutenção da Comissão de Serviço nos seguintes cargos:
Chefe da Divisão Técnica Rui Pedro Figueiredo Martins Figueira, no cargo de mesmo nível que lhe sucede, Chefe da Divisão Técnica;
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira Paula Alexandra Caixeirinho Banza, no cargo de mesmo nível que lhe sucede, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
304254796