Aviso 3411/2011, de 1 de Fevereiro
Manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau - chefes de divisão
Aviso 3411/2011
Para os devidos efeitos se faz público que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, nos termos do n.º 1 da alínea c) do artigo 25.º da Lei 51/2005 de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho que altera e republica o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, que sejam mantidas as comissões de serviço dos Dirigentes Intermédios de 2.º grau - Chefes de Divisão, Ana Maria Rodrigues Barbosa, Luis Filipe Maneta Carvalho, Julita Clara Correia Vilela Pereira Santos, Ana Paula Barbosa Narciso, Mário André Alves Ribeiro Sampaio, Zélia Fátima de Abreu e Lima Correia Pinto, Jorge Manuel Gonçalves respectivamente nas unidades orgânicas flexíveis - Divisão Municipal Administrativa, Divisão Municipal Financeira, Divisão Municipal da Cultura e Educação, Divisão Municipal da Acção Social Saúde e Turismo, Divisão Municipal de Desporto, Juventude e Tempos Livres, Divisão Municipal do Planeamento Urbanístico e Divisão Municipal de Obras e Serviços Urbanos
31 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. José Artur Fontes Cascarejo.
304163687
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1222383.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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