Considerando que o licenciado em Direito, Fábio Stefan de Alves e Camões, Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, demonstrou possuir, em sede do procedimento concursal, conhecimentos, formação e experiência profissional nas áreas exigidas para o cargo a prover, designadamente no apoio técnico-jurídico aos Gabinetes dos Membros do Governo e na elaboração de pareceres e estudos de carácter jurídico e projectos de decisão nas áreas de actuação do MADRP, bem como comprovado exercício de cargo de direcção nessas mesmas áreas específicas;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o licenciado Fábio Stefan de Alves e Camões para o cargo de Director de Serviços do Gabinete Jurídico, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
19 de Janeiro de 2011. - A Secretária-Geral, Maria Clotilde Damas Nunes de Jesus.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Fábio Stefan de Alves e Camões, casado, nascido em 7 de Maio de 1974, em Silva Porto, Angola
Formação académica:
Licenciatura em Direito, com média final de 13 valores
Pós-Graduação em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com média final de 14 valores.
Formação complementar:
FORGEP, Diploma de Especialização em SIADAP, Código dos Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; Contrato Individual de Trabalho; Mobilidade Especial; e Balanced Scorecard.
Experiência profissional:
1996 a 2001 - Assegurou funções de natureza executiva, de organização e tratamento de dados ao nível informático nas diversas áreas abrangidas pelo Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).
2001 - Iniciou o estágio profissional de ingresso na carreira de jurista, tendo exercido funções de natureza jurídica na área do arrendamento rural, da reserva agrícola nacional, da qualidade e segurança alimentar e das aquisições de bens e serviços, na ex-Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste.
2002 - Prestou consultoria jurídica no âmbito da lei de bases da caça, nos concursos de empreitadas de obras públicas, na instrução de processos de averiguação a acidentes de viação e na instrução processos de contra-ordenação relativos à vigilância epidemiológica de canídeos e transporte e segurança animal, na ex-Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
2003 a 2007 - Consultoria jurídica na Secretaria-Geral do MADRP, designadamente no apoio aos gabinetes dos membros do Governo, no regime jurídico da aquisição de bens e serviços e na preparação das decisões sobre os recursos hierárquicos, designadamente em matéria de SIADAP e de mobilidade especial.
2008 - Exercício de funções de mera consultoria jurídica no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do MADRP.
2008 - Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP.
2010 - Nomeação em regime de substituição, no cargo de Director de Serviços do Gabinete Jurídico do MADRP.
Outras experiências:
Vice-Presidente do Conselho Disciplinar da Associação de Full-Contact, Kickboxing de Lisboa para o quadriénio 2001/2005;
Membro da Comissão de Acompanhamento do processo de reestruturação dos Serviços, na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Presidente do Conselho Fiscal do Grupo, Desportivo, Recreativo e Cultural do MADRP para o triénio 2004/2007.
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