Considerando a orgânica da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (Lei 1/2009, de 5 de Janeiro) e o Mapa de Pessoal aprovado para 2011, torna -se necessário realizar os procedimentos previstos na lei para o preenchimento do cargo de Director do Gabinete de Apoio à Gestão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que se encontra vago. A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterações constantes da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e as alterações constantes da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e da Lei 1/2009, de 5 de Janeiro, e por deliberação do Conselho Executivo de 21 de Dezembro de 2010, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Dra. Carla Maria Guerra Silva, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IP., que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, no cargo de Directora do Gabinete de Apoio à Gestão, com efeitos a 01 de Janeiro de 2011, conforme evidencia a respectiva nota curricular em anexo.
19 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto do Maio Correia.
Nota Curricular
Nome: Carla Maria Guerra Silva
Formação académica:
Doutoranda em Ciências Sociais, na especialidade de Administração Pública Pós-Graduada em Ciências Jurídico-Públicas (2000)
Licenciada em Direito (1992) Formação complementa mais relevante:
CADAP - Curso de Alta Direcção em Administração Pública (2009)
DEGP - Diploma de Especialização em Gestão Pública (2009)
DECCP - Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública (2008)
Experiência profissional:
Desde Outubro de 2010, é Investigadora do Centro de Administração de Politicas Públicas no grupo de Ciência da Administração Pública.
De 2008 a 2010, exercício de funções de Técnica Superior, enquanto jurista no Departamento de Administração e Património do Instituto de Segurança Social, IP, com maior incidência nas áreas da contratação pública e gestão patrimonial; emissão de pareceres, instrução de processos de inquérito de acidentes de viação, furtos, acidentes de pessoal e ou utentes, e outros comportamentos eventualmente passíveis de procedimento disciplinar, elaboração de contratos (contratação pública - bens, serviços e empreitadas), arrendamentos, cedências, cessões de posição contratual, comodatos; elaboração de protocolos de cooperação, processos de auditoria, e procedimentos disciplinares.
De 2001 a 2007, exercício de funções de Técnica Superior, enquanto jurista e advogada na Unidade Jurídica do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa (emissão de pareceres, elaboração de peças processuais e acompanhamento de processos em tribunal nas áreas de Direito Administrativo, Civil e Criminal, instrução de processos de inquérito e de Protecção Jurídica, contratação pública, elaboração de contratos (contratação pública - bens, serviços e empreitadas), arrendamentos, cedências, cessões de posição contratual, comodatos; elaboração de protocolos de cooperação).
De 1997 a 2000, exercício de funções, em regime de avença, no Ministério da Saúde, Sub-Região de Saúde de Setúbal, enquanto jurista, com maior incidência na área da contratação pública, emissão de pareceres, instrução de processos de inquérito/averiguações e resposta às reclamações dos utentes dos Centros de Saúde abrangidos pela Sub-Região de Saúde de Setúbal.
No mesmo período exerceu também funções na Direcção de Internato de Clínica Geral de Setúbal, enquanto assessora de direcção, onde era responsável pelos recursos humanos adstritos a essa Direcção, incluindo a organização de estágios hospitalares e reuniões com as direcções hospitalares
Exerceu ainda funções de gerência e de direcção de gabinete jurídico em empresa privada ligada à administração de condomínios.
De 1994 a 2000, exerceu advocacia por conta própria nas áreas de Direito Civil e Administrativo.
De 1992 a 1994, efectuou o estágio necessário para ingresso na Ordem dos Advogados, tendo tido como patrono o Exmo. Senhor Dr. João Rodrigues.
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