Considerando que, para os efeitos previstos no artigo 10.º, do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, foi publicado, após aprovação pela Assembleia Municipal em 24 de Setembro de 2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 28 de Dezembro de 2010, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, bem como a Estrutura Orgânica Flexível respectiva, aprovada por deliberação do órgão Executivo em 3 de Dezembro de 2010, e no uso da minha competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino que se mantém a comissão de serviço dos actuais titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, nas correspondentes unidades orgânicas flexíveis sucessoras, considerando que as mesmas contêm competências e atribuições na sua essência idênticas às unidades orgânicas que lhe antecederam, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo n.º 1, do artigo 9.º-C, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, como a seguir se indicam:
Ana Maria Almeida Barata Leandro, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira;
Rogério Soares Leite da Silva, Chefe de Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território;
João Francisco Lopes da Silva Teixeira Alves, Chefe de Divisão de Obras Municipais
O despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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