Aviso 2650/2011, de 25 de Janeiro
Manutenção das comissões de serviço dos actuais dirigentes no mesmo nível que lhes suceda na organização dos serviços
Aviso 2650/2011
Manutenção das comissões de serviço
Torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a actual redacção, pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conformidade com o n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, foi determinado por meu despacho de 20 de Dezembro de 2010 que as comissões de serviço dos actuais dirigentes se mantêm em vigor no mesmo nível que lhes suceda na organização dos serviços, que entrará em vigor, de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto.
13 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
304219439
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1220417.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1220417/aviso-2650-2011-de-25-de-janeiro
