Aviso (extracto) n.º 2471/2011
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Luís António Dinis da Rosa, Técnico Superior (Jurista), do mapa de pessoal próprio do Município de Castelo Branco, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1 alínea c), do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, o nomeado foi autorizado a optar pelo regime remuneratório da carreira e categoria de origem.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço.
11 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
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