Aviso (extracto) 2340/2011, de 21 de Janeiro
Nomeia, em comissão de serviço, Romeu Filipe Gonçalves Fazenda chefe da Divisão de Manutenção e Espaços de Lazer
Aviso (extracto) n.º 2340/2011
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Espaços de Lazer, Romeu Filipe Gonçalves Fazenda, Técnico Superior (Engenheiro), do mapa de pessoal próprio do Município de Castelo Branco, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e 10.º, n.º 1, alínea b), 15.º e 2.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço.
11 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
304212926
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1219635.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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