Despacho 1707/2011, de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 15/2011, Série II de 2011-01-21.
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Data:
2011-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais
Despacho 1707/2011
1 - O cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais, encontra-se vago por aposentação do anterior titular, pelo que se torna necessário prover este cargo em regime de substituição
2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), e nos termos e com os fundamentos constantes da Proposta do Subdirector-Geral para a área da Inspecção Tributária, de - de Novembro de 2010 (a qual passa a fazer parte integrante do presente despacho), nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, por impedimento do titular, no cargo de Director de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais o actual Director de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto de Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais, Manuel José E. Gonçalves Cecílio, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
25 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
204218904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1219465.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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