Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, no uso das competências que lhe são prevista na alínea a), n.º 2, artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, por despacho do Presidente da Câmara, exarado em 16 de Dezembro de 2010, foram mantidas as comissões de serviço dos Chefes de Divisão abaixo mencionados, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 18 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, dos seguintes Dirigentes:
Antónia Rosa Horta - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Operacionais - nova designação atribuída na sequência da aprovação da organização dos serviços;
Susana Maria dos Santos Lopes - Chefe da Divisão Administrativa, Recursos Humanos, Cultura e Acção Social - nova designação atribuída na sequência da aprovação da organização dos serviços;
Renato Jorge Rosa Bexiga - Chefe da Divisão de Operações Urbanísticas e Planeamento - a designação da divisão foi mantido na sequência da organização dos serviços;
Nelson Jaime Passarinho Alves - Chefe da Divisão Financeira - a designação da divisão foi mantida na sequência da organização dos serviços;
30 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Cabedal Borges.
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