Manutenção de comissões de serviço
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu Despacho de 29 de Dezembro, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e na sequência da revisão da estrutura orgânica dos serviços municipais, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, respectivamente, de 23 e 29 de Dezembro de 2010, são mantidas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com alterações introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes, abaixo indicados, nos cargos do mesmo nível que lhes sucederem, com efeitos à data da entrada em vigor da nova estrutura:
José Carlos Teixeira dos Santos, no cargo de Chefe da Divisão Financeira;
Luís Manuel de Castro Carvalho da Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbanística;
Domingos Coutinho Pereira Maduro, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos.
29 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José António Fontão Tulha.
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