Aviso 1551/2011, de 14 de Janeiro
Renovação de comissão de serviço de pessoal dirigente
Aviso 1551/2011
Renovação de Comissão de serviço
Nos termos do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008, torna-se público que, por meu despacho datado de 08 de Junho de 2009, foi renovada a comissão de serviço do Chefe de Divisão, da Divisão de Obras Municipais, Ernesto Pedro Ferreira da Cruz, por mais três anos, a partir de 12 de Setembro de 2009, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho.
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
304149293
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1217337.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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