Portaria 1097/2000
de 17 de Novembro
Pela Portaria 760-F/88, de 25 de Novembro, alterada pela Portaria 183/2000 de 31 de Março, foi concessionada à Sociedade Agrícola de São Barão, S. A., a zona de caça turística das Herdades dos Namorados e do Cação (processo 17-DGF), situada nas freguesias de São João dos Caldeireiros e de Mértola, município de Mértola, com uma área de 545,50 ha, válida até 25 de Novembro de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades dos Namorados e do Cação (processo 17-DGF), pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 26 de Novembro de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 23 de Outubro de 2000.
