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Aviso 1390/2011, de 13 de Janeiro

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Sumário

Nomeação dos chefes de divisão em comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 1390/2011

No uso da competência que me foi delegada por força dos despachos n.os 9/2009, de 11 de Novembro e 12/2009, de 29 de Dezembro, do Senhor Presidente da Câmara, exarados ao abrigo do disposto no quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, determino, de harmonia com o disposto no artigo 29.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, determino a nomeação em Comissão de Serviço, dos seguintes cargos:

Maria Rosalina de Sousa Cristina Correia - Técnico Superior (Arquitectura), Chefe da Divisão de Obras, Planeamento e Ordenamento do Território, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011;

Sónia Maria Lopes Martinho, Técnico Superior (Engenharia Florestal), Chefe da Divisão de Acção Social, Educação, Cultura e Desporto com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011;

Sónia Gil da Silva, Técnico Superior (Engenharia do Ambiente - Ramo Sanitário), Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011;

Paços do Município de Monchique, 28 de Dezembro de 2010. - A Vereadora do Pelouro, por competência delegada, Arminda Andrez.

304168644

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1216883.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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