Aviso (extracto) n.º 1357/2011

Pelo Despacho 50/10-GP, de 30 de Dezembro, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1., al. m), da Lei 98/97, de 26 de Agosto, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, dos artºs. 11.º e 13.º, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro e do artigo 18.º do Regulamento aprovado pelo Despacho 46/00-GP, de 27 de Abril, (com as alterações posteriormente introduzidas), nomeia auditora-chefe do Departamento de Controlo Prévio, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 e até 31 de Dezembro de 2013, a técnica superior Maria Clara Lopes Albino.

Em anexo - Nota curricular da nomeada

30 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral, (José F. F. Tavares).

Nota Curricular de Maria Clara Lopes Albino

1 - Licenciada em Direito, em 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Faculdade onde recentemente frequentou o curso de Mestrado em Administração Pública e o Curso Pós-Graduado em Contencioso Administrativo.

2 - Desde 1 de Abril de 2010 exerce o cargo de Directora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

3 - Iniciou funções públicas em 1979, no Ministério da Educação, como professora do 1.º ciclo, funções que exerceu até Setembro de 1988, altura em que iniciou funções no Instituto de Reinserção Social, do Ministério da Justiça, na carreira técnica superior, onde permaneceu até Março de 1993.

4 - De 26 de Março de 1993 a 6 de Janeiro de 2006 exerceu ininterruptamente funções dirigentes de todos os níveis no Instituto de Reinserção Social, começando como Chefe de Divisão e terminando como Presidente, funções que cessou, a seu pedido, no termo da respectiva comissão de serviço.

5 - De 7 de Fevereiro de 2008 a 16 de Dezembro de 2009 exerceu, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral dos Serviços Prisionais.

6 - De Março de 2006 a Fevereiro de 2008 e de Dezembro de 2009 a 30 de Março de 2010 exerceu funções inerentes à carreira técnica superior no GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça), onde desenvolveu trabalhos no âmbito da mediação familiar e da mediação penal, bem como da arbitragem, desempenhando ainda funções de Coordenadora da Equipa dos Centros de Arbitragem Especiais.

7 - De 1987 a 1993, em regime de acumulação, desempenhou funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

8 - Em representação do Ministério da Justiça participou em várias Comissões e Grupos de Trabalho, em Portugal e no estrangeiro.

9 - Tem vários trabalhos publicados, sob temas relacionados com o sistema de administração da Justiça, nomeadamente nas áreas tutelar, penal, processual penal e penitenciária, bem como na área dos meios de resolução alternativa de litígios.

10 - Frequentou diferentes cursos e acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais em diversas áreas (Administração Pública, Liderança e Gestão, Direito Penal, Direito da Família e dos Menores, Informática) tendo, em 2004, frequentado no INA o 1.º Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça, e, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008, o I Curso de Inverno de Direito Aplicado.

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