Considerando que:
O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, veio estabelecer um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Em cumprimento do estipulado no referido diploma legal, a Assembleia Municipal da Trofa, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, em sessão extraordinária realizada em 13 de Dezembro de 2010, o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e equipas multidisciplinares e respectivo estatuto remuneratório do chefe de equipa e, ainda, a previsão de cargos de direcção intermédia de 3.º grau ou inferior, área e requisitos de recrutamento, identificação dos níveis remuneratórios e competências;
A Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 17 de Dezembro de 2010, criou as unidades orgânicas flexíveis definindo as respectivas atribuições e competências, consubstanciadas no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais;
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adapta à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;
Face ao exposto, e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adapta à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau na Divisão de Finanças, Vicente António Fernandes Seixas, e na Divisão Jurídica, Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, no cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucede, Divisão de Finanças e Aprovisionamento e Divisão Jurídica, respectivamente, cessando todas as restantes comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes intermédios de 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011.
Dê-se conhecimento a todos os trabalhadores e publique-se no Diário da República
Município da Trofa, 28 de Dezembro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Joana Fernanda Ferreira de Lima.
204146758
