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Anúncio 196/2015, de 18 de Agosto

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Sumário

Abertura de novo procedimento de classificação do Castro do Cabeço do Couço, na Quinta do Castro, em Crasto, freguesia de Campia, concelho de Vouzela, distrito de Viseu

Texto do documento

Anúncio 196/2015

Abertura de novo procedimento de classificação do Castro do Cabeço do Couço, na Quinta do Castro, em Crasto, freguesia de Campia, concelho de Vouzela, distrito de Viseu

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 20 de julho de 2015 do Secretário de Estado da Cultura, sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, que mereceu a concordância da DGPC, foi determinada a abertura de novo procedimento de classificação do Castro do Cabeço do Couço, na Quinta do Castro, em Crasto, freguesia de Campia, concelho de Vouzela, distrito de Viseu.

2 - O referido castro está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O castro e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.pt;

c) Câmara Municipal de Vouzela, www.cm-vouzela.pt;

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

4 de agosto de 2015. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

(ver documento original)

208857168

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1213648.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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