Designação de substituto da directora-geral e delegação e subdelegação de competências
Considerando o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 19/2007, de 29 de Março e no n.º 2 do Despacho 10783/2010, publicado no Diário da República n.º 125, 2.ª série, de 30 de Junho:
1 - Designo o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, Subdirector-Geral deste Gabinete, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
2 - Delego as minhas competências, próprias e delegadas, no Subdirector-Geral Hélder Reis.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Dezembro de 2009, ficando desde já ratificados todos os actos praticados, até à presente data, pelo Mestre Hélder Reis, no âmbito do presente despacho.
20 de Dezembro de 2010. - A Directora-Geral, Inês Drumond.
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