Despacho (extracto) n.º 19325/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, delego na Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, Lic. Elisabete Coelho Regalado Oliveira, as seguintes competências:
a) Assinar a correspondência para transmissão de actos por si praticados no exercício de competências próprias ou delegadas, para solicitação de informação ou documentação para instrução de procedimentos sobre os quais tenha de tomar decisões ou emitir pareceres;
b) Assinar a correspondência ou expediente necessários à execução das decisões e à transmissão das orientações superiormente proferidas em matéria de gestão de recursos humanos, e dirigidas aos particulares e aos serviços da Direcção-Geral de Reinserção Social a que digam respeito.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de Dezembro, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados e que se enquadrem no âmbito da presente delegação de competências.
3 - Comunique-se aos Subdirectores-Gerais, Delegados Regionais, Directores de Serviços, Director de Serviços de Estudos e Planeamento, e Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal.
4 - Publique-se no Diário da República, para efeitos do n.º 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril.
21-12-2010. - O Director-Geral, Rui Sá Gomes.
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