Procedimento Concursal Comum para contratação de uma Assistente Operacional - Grau de complexidade 1, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Termo resolutivo certo.
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 03 de Novembro de 2010, se encontra aberto procedimento concursal comum, de seis horas semanais, para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Freguesia de S. Bento do Ameixial, correspondente à Carreira/ Categoria de Assistente Operacional, em regime de CTFP por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1 - Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - A remuneração a atribuir será determinada de acordo com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. O posicionamento remuneratório será objecto de negociação entre o trabalhador e a Freguesia de S. Bento do Ameixial.
3 - Local de Trabalho: Área da Freguesia de S. Bento do Ameixial.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27/02, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, Lei 59/2008, de 11/09 e Portaria 83-A/2009, de 22/01.
5 - Descrição sumária das funções: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02 referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, para os postos de trabalho de Auxiliar de Serviços Gerais previstos no Mapa de Pessoal. As funções a exercer serão assegurar a limpeza e conservação das instalações, colaborar eventualmente nos trabalhos de limpeza do espaço exterior, executar outras tarefas simples, não especificadas de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
6 - Requisitos para constituição da relação jurídica de emprego público: Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 18 anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propões desempenhar; Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 corresponde ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - De acordo com a alínea 1) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8.1 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6 da Lei 12-A/2008, de 27/02, o recrutamento inicia-se de entre os trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relação jurídica de emprego público constituídas por tempo indeterminado.
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
8.2 - Tendo em conta o artigo 6.º da Lei 12-A/2008,27/02, os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação de posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme meu despacho 3/11/2010
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - Nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, disponível na secretaria da Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial, podendo ser entregue pessoalmente na secretaria, até ao ultimo dia do prazo fixado, ou ainda remetidas por correio registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial no prazo de dez dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, devendo obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura:
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência/endereço postal, correio electrónico, número de telefone/telemóvel e habilitações literárias;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02
A identificação da relação jurídica de emprego publico previamente estabelecido, bem como de carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Os relativos ao nível habilitacional;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de duvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Os métodos de selecção a utilizar são:
Avaliação Curricular - 40 %
Entrevista de Avaliação de Competências - 60 %
12.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância de experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os seguintes elementos:
A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
A experiencia profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade.
12.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13 - Aplicação e valoração dos métodos de selecção:
13.1 - A valoração dos métodos de selecção é feita de acordo com o artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
13.2 - A Ordenação final dos candidatos que completam o procedimento concursal resultará da, média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos 2 métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores.
13.3 - Excepcionalmente, e, designadamente quando o numero de candidatos seja de tal modo elevado (maior ou igual que)100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, a Junta de Freguesia limitar-se-á a utilizar como único método de selecção, a avaliação curricular.
13.4 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13.5 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13.6 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, 22/01.
14 - Quotas de Emprego: de acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Para efeito, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
15 - Júri do concurso:
Presidente: Justino José Fonseca - Presidente da Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial.
1.ª Vogal efectiva: Elsa Maria Gaspar Garrido - Tesoureira da Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial.
2.ª Vogal efectiva: Fernanda Paula Henriques Velhinho - Assistente Técnica do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial.
1.º Vogal Suplente: Joaquim Marcos Torrão Celestino- Secretario da Junta de Freguesia de S. Bento do Ameixial
2.º Vogal Suplente: Vítor Manuel Requentem Corda - Presidente da Assembleia de Freguesia de S. Bento do Ameixial.
O 1.º Vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove uma politica de igualdade de oportunidade entre Homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada no edifício da Junta de Freguesia. Os candidatos serão notificados pela forma no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, DE 22/01.
18 - Publicitação: O presente procedimento será publicado na Bolsa de Emprego Público, e em Jornal de Expansão Nacional por extracto(artigo 19.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22/01).
Freguesia de S. Bento do Ameixial, 3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Junta, Justino José Fonseca.
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