Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau para director do departamento de recursos humanos
Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau Director do Departamento de Recursos Humanos, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J, n.º 89 de 07 de Maio de 2010 e na Bolsa de Emprego (BEP) com o código de oferta n.º OE201005/0228 e no jornal de expansão nacional o Diário de Notícias em 08 de Maio de 2010 e ainda por que, nos termos do disposto do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada às autarquias locais por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os titulares do cargo de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do organismo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Atendendo ainda que o júri de selecção do referido procedimento concursal, propôs nomear, através da Acta 3, datada de 18 de Outubro de 2010 e homologada em 19 de Outubro de 2010, o candidato Carlos Manuel Rio Santos, por considerar que, era este que reunia os requisitos legais exigidos ao provimento do cargo e por conferir a posse do perfil, a experiência e os conhecimentos adequados para o desempenho do cargo e prossecução das atribuições e objectivos do serviço.
Considerando que o aludido candidato reúne os requisitos legalmente exigidos, designadamente os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e detém o currículo e perfil adequados para o desempenho do cargo, foi determinado por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 08 de Novembro de 2010 a nomeação de Carlos Manuel Rio Santos para exercer o cargo de direcção intermédia de 1.º grau Director do Departamento de Recursos Humanos, pelo período de 3 anos. A nomeação produz efeitos a partir da data do despacho.
Nota relativa ao currículo profissional do candidato Carlos Manuel Rio Santos, detentor da relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo indeterminado da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Loures.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa, detendo Especialização em Ciências Documentais da Faculdade de Letras e Universidade de Lisboa e em Ciências da Educação, Gestores de Formação para a Administração Local, da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.
Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento, actualização e valorização, dos quais se destacam:
Participação em seminários, conferências, fóruns e colóquios no âmbito de recursos humanos abrangendo todas as áreas funcionais: "Regulamentação de Pessoal e Estruturas Orgânicas", "Direito Social e do Trabalho", "Jornadas sobre Formação para Administração Local no âmbito do programa Floral", "Novo Modelo de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos", "Higiene e Saúde no Trabalho", "Por uma Administração Pública de Qualidade", "Novos desafios da Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública";
Frequência dos cursos de formação profissional: "Gestão de Recursos Humanos", "O novo Código dos Contratos Públicos"; "Operacionalização do SIADAP", "Código do Trabalho", "O novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", "O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)".
Experiência profissional:
Das actividades profissionais como Técnico Superior Jurista da Câmara Municipal de Loures que desenvolveu desde 1991 a 1996 destaca-se a experiência de emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos regimes legais de recrutamento, da relação jurídica de emprego, de remunerações, faltas, férias e licenças, entre outros, de elaboração de documentos regulamentares e de apoio jurídico à direcção do Departamento de Recursos Humanos. No desempenho das funções de Adjunto de Gabinete de S. Ex.ª O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (1996 - 1999, na situação de requisitado) desenvolveu as competências de reestruturação e gestão dos recursos documentais e humanos.
Desde 1999 a 2001, como Chefe da Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal de Sousel, dirigiu a preparação e implementação da nova estrutura orgânica e do novo quadro de pessoal, preparação e implementação do POCAL, elaboração da proposta de candidatura do Município ao Programa de Modernização Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local, elaboração de protocolos de delegação de competências nas Freguesias do Concelho.
De Janeiro de 2002 a Novembro de 2009, como Chefe da Divisão Administrativa de Pessoal e Vencimentos na Câmara Municipal de Loures, destacam-se as actividades que envolveram a implementação da renovação do sistema informático do processamento salarial, controlo de assiduidade e de gestão de dados do cadastro de pessoal, implementação do novo quadro jurídico de vínculos, carreiras e remunerações; transição para o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Desde 9 de Novembro de 2009, no exercício do cargo Director do Departamento de Recursos Humanos, nomeado em regime de substituição, estendeu a sua experiência para a gestão do Mapa de Pessoal, implementação do QUAR e o secretariado da Comissão de Coordenação da Avaliação.
O exercício dos cargos da Direcção Intermédia de 1.º e 2.º grau, assim como o domínio do quadro legal no âmbito de gestão dos recursos humanos, conferem as competências específicas no âmbito de actividades do cargo concursado.
Paços do Município de Loures, 26 de Novembro de 2010. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, A Vereadora do Departamento de Recursos Humanos, Sónia Paixão.
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