Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares de cargos de direcção intermédia darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao Despacho 9225/2008, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março, que procedeu à nomeação, em comissão de serviço, da Licenciada Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues no cargo de Secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal;
Considerando que, a dirigente em apreço cumpriu tempestivamente o estipulado quanto à comunicação do termo da respectiva comissão de serviço e apresentou relatório de demonstração das actividades prosseguidas e resultados obtidos, com análise circunstanciada da comissão de serviço;
Considerando ainda que, no exercício do cargo alcançou excelentes resultados e demonstrou, em permanência, capacidades de liderança, de gestão e compromisso com o serviço público, com respeito pelas normas jurídicas, éticas e deontológicas;
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, renovo a comissão de serviço da Licenciada Cristina Maria de Carvalho Baptista Vasques Rodrigues, no cargo de Secretária do Governo Civil do Distrito de Setúbal.
2010-12-09. - O Governador Civil, Manuel Malheiros.
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