Despacho (extracto) n.º 19023/2010
Considerando que Horácio Faustino de Lemos tem vindo a exercer funções dirigentes, sem interrupção desde 01 de Fevereiro de 2006, no cargo de Chefe de Divisão de Investigação da Fraude e de Acções Especiais, da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais (DSIFAE);
Considerando que este trabalhador, técnico economista assessor do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnico economista assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e, ainda, no artigo 53.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio e no artigo 49.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;
Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:
Determino o provimento de Horácio Faustino de Lemos na categoria de técnico economista assessor principal, com efeitos a partir de 11 de Março de 2010.
7 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.
204079399