Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 12 de Novembro de 2010, no uso de competências delegadas e na sequência da abertura de procedimento para recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, para provimento de um cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 175, de 8 de Setembro de 2010 e na Bolsa de Emprego Público, da mesma data, depois de terminado o procedimento concursal, com base na proposta de nomeação elaborada pelo júri do concurso, nos termos o n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a escolha recaiu na candidata Maria Helena Pinto Gomes, dado que a mesma reúne os requisitos legais e perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
Assim, nos termos do n.os 8, 9 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, será provida, a licenciada Maria Helena Pinto Gomes, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, desde 15 de Novembro de 2010, para o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização.
Paços do Concelho de Guimarães, 15 de Novembro de 2010. - O Vereador de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho datado de 29/10/2009), Dr. José Augusto Ferreira Araújo.
Nota Curricular
Nome - Maria Helena Pinto Gomes
Habilitações Académicas - licenciada em Direito.
Experiência Profissional:
De Outubro de 2000 a Março de 2003 - exerceu funções de advogada.
De 17/09/2001 a 9/03/2003 - Contratada a termo na categoria de Técnica Superior.
Em 1/04/2003 - celebra contrato administrativo de provimento como estagiária da carreira Técnica Superior-jurista.
Em 17/07/2004 - nomeada Técnica superior de 2.ª classe (jurista).
Em 3/07/2008 - Promovida técnica superior de 1.ª classe (Consultor Jurídico).
Formação Profissional - participou em várias acções de formação, com mais de 200 horas relacionadas com área funcional para a qual é provida.
303981753
