Torna-se público que em reunião do Conselho Directivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR), realizada no dia 15 de Novembro de 2010, se deliberou, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º e do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o seguinte:
Nomear, em regime de substituição, a licenciada Margarida Maria Lança de Matos, técnica superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., como coordenadora do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) da ERSAR.
A nomeada reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados, bem como a competência e aptidão necessárias para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.
A presente nomeação resulta da necessidade de assegurar com carácter de urgência a ocupação do cargo em apreço, até à realização do concurso previsto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção actual, atendendo ao número reduzido da estrutura de recursos humanos afecta ao DAF e tendo presente o elevado número de solicitações e de matérias que carecem de acompanhamento específico, desde logo, o número significativo de procedimentos concursais estratégicos para a ERSAR e que na presente data se encontram em curso ou em fase de ultimação.
O cargo em apreço é equivalente ao de direcção intermédia de 2.º grau, sendo aplicável à nomeada a remuneração e demais regalias em vigor na ERSAR para os titulares de cargos equivalentes.
A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2010.
10 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
Nota curricular
Elementos de identificação:
Nome: Margarida Maria Lança de Matos
Data de nascimento: 18-01-1967
Naturalidade: Beja
Nacionalidade: Portuguesa
Formação académica:
Licenciatura em Direito (ciências jurídico-económicas) pela Universidade Autónoma de Lisboa
Habilitações profissionais:
Estágio de advocacia; curso de formação pedagógica de formadores.
Formação profissional complementar relevante:
Cursos no âmbito do Novo Ordenamento Jurídico aplicável à Administração Pública, em especial, relativos à lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, bem como diversa formação na área dos recursos humanos, designadamente, sobre a Avaliação do Desempenho e o Recrutamento e Selecção de Pessoal.
Percurso profissional:
De Janeiro de 2009 a Novembro de 2010 - Transitou para a categoria de técnica superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), afecta à Divisão de Recursos Humanos, onde desempenhou funções de apoio jurídico.
De Junho de 2007 a Dezembro de 2009 - Técnica superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do ex-ICP, ora IPAD, na Divisão de Recursos Humanos, exercendo funções de apoio jurídico.
De Outubro de 2004 a Junho de 2007 - Técnica superior de 1.ª classe do quadro do ex-ICP, afecta à Divisão de Recursos Humanos, desempenhando funções de apoio jurídico.
De Maio de 2000 a Outubro de 2004 - Técnica superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, desempenhando funções de apoio jurídico à Divisão de Recursos Humanos.
De Dezembro de 1996 a Maio de 2000 - Carreira de Oficial de Justiça.
De Setembro de 1991 a Agosto de 1996 - Professora de nomeação provisória do ensino secundário.
Actividade profissional:
Desempenho de funções de apoio jurídico em todas as temáticas inerentes à área de Recursos Humanos, bem como outras temáticas, designadamente, procedimentos de aquisição de serviços, estatuto do pessoal dirigente, estatuto do agente da cooperação, análise de reclamações e apoio jurídico à Direcção.
Outras actividades profissionais:
Integração no Grupo de Trabalho para análise e implementação do processo de Reconversão Profissional; colaboração com o Grupo de Trabalho para a implementação do processo de reclassificação profissional obrigatória; participação em diversos júris de concursos de pessoal; vogal efectiva da Comissão Paritária; participação em negociações de contratação colectiva.
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