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Portaria 1065/2000, de 6 de Novembro

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Sumário

Cria o Estabelecimento Prisional de Olhão e o Estabelecimento Prisional de São Pedro do Sul. Os estabelecimentos criados pela presente portaria iniciam o seu funcionamento em 1 de Janeiro de 2001.

Texto do documento

Portaria 1065/2000
de 6 de Novembro
Ao abrigo do disposto no artigo 105.º do Decreto-Lei 268/81, de 16 de Setembro, vem-se utilizando as instalações das extintas Cadeias Comarcãs de Olhão e de São Pedro do Sul por insuficiência das instalações dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Faro e de Viseu.

O elevado número de reclusos detidos nas cadeias de apoio do País, nalguns casos superior ao dos próprios estabelecimentos prisionais, por um lado, e a impossibilidade de ampliação de instalações, por outro, aconselham à alteração da situação actualmente existente, com a criação de novos estabelecimentos prisionais, sediados alguns em instalações já ocupadas.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, o seguinte:

1.º São criados o Estabelecimento Prisional de Olhão e o Estabelecimento Prisional de São Pedro do Sul.

2.º Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 158.º do Decreto-Lei 265/79, de 1 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei 268/81, de 16 de Setembro, os estabelecimentos prisionais referidos no número anterior são classificados como estabelecimentos regionais.

3.º Os estabelecimentos referidos nos números anteriores iniciam o seu funcionamento em 1 de Janeiro de 2001.

O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 16 de Outubro de 2000.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 265/79 - Ministério da Justiça

    Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-16 - Decreto-Lei 268/81 - Ministério da Justiça

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-05-14 - Decreto-Lei 192/2007 - Ministério da Justiça

    Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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