Aviso 26261/2010

Estrutura e organização dos Serviços Municipais de Lagoa - Açores

João António Ferreira Ponte, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna público que a Assembleia Municipal de Lagoa - Açores, reunida em sessão ordinária de 23 de Novembro de 2010, aprovou sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 12 de Novembro de 2010, o modelo de estrutura hierarquizada, composto por 3 Unidades Orgânicas flexíveis e 8 Subunidades Orgânicas.

A Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 12 de Novembro do corrente ano, condicionada pela aprovação da Assembleia Municipal do modelo de estrutura hierarquizada, deliberou aprovar a Estrutura e Organização dos Serviços Municipais com as seguintes Unidades Orgânicas flexíveis:

Unidade Orgânica Administrativa e Financeira;

Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos;

Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais.

Por seu despacho de 12 de Novembro de 2010, criou as seguintes subunidades orgânicas:

Na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira - 3 subunidades orgânicas;

Na Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos - 3 subunidades orgânicas;

Na Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais - 2 subunidades orgânicas.

Por seu despacho de 30 de Novembro de 2010, procedeu à afectação/reafectação do pessoal constante do Mapa de Pessoal deste Município, com referência à estrutura flexível aprovada em reunião da Câmara Municipal de 12 de Novembro de 2010, e que a mesma se encontra afixada no Edifício dos Paços do Município, conforme a seguir se publica em texto integral.

30 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.

Estrutura e organização dos Serviços Municipais

Preâmbulo

O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, estabelece um novo enquadramento jurídico dos serviços das autarquias locais. Neste contexto, o Município de Lagoa - Açores procede à reestruturação dos serviços, visando desenvolver um efectivo reforço no domínio da racionalização e optimização dos meios humanos e materiais disponíveis para o exercício da missão do serviço público que lhe está legalmente confiada.

CAPÍTULO I

Objectivos e princípios de actuação e gestão dos serviços municipais

Artigo 1.º

Objectivos

No âmbito das suas actividades, todos os serviços municipais devem prosseguir, nos termos e das formas previstas na lei, os seguintes objectivos:

a) Obtenção de índices crescentes de melhoria de prestação de serviços às populações;

b) Prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos dos cidadãos, observando-se o princípio da eficiência, desburocratização e da administração aberta, permitindo e incentivando a participação dos cidadãos;

c) Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

d) Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores;

e) Resolução dos problemas das populações no âmbito das suas competências;

f) Aumento do prestígio do poder local.

Artigo 2.º

Princípios de gestão de serviços

A gestão dos serviços municipais deve respeitar:

a) A correlação entre o plano de actividades e o orçamento do município, no sentido da obtenção da maior eficácia dos serviços municipais;

b) O princípio da prioridade das actividades operativas sobre as actividades instrumentais, devendo estas orientar-se essencialmente para o apoio administrativo daquelas;

c) A coordenação entre os dirigentes e trabalhadores dos diversos serviços;

d) A responsabilização dos dirigentes e trabalhadores, tendo como contrapartida o respeito pela respectiva autonomia técnica pela isenção que deve nortear a actuação dos mesmos.

Artigo 3.º

Princípios técnico-administrativos

No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão actuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de planeamento, coordenação e delegação.

Artigo 4.º

Planeamento

1 - A actividade dos serviços municipais será referenciada a planos globais ou sectoriais, definidos pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e os desenvolvimentos económico, social e cultural do concelho.

2 - Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, que, uma vez aprovados, assumem carácter vinculativo.

3 - São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a) Plano Director Municipal;

b) Outros Planos Municipais de Ordenamento do Território;

c) Documentos previsionais;

d) Documentos de prestação de contas.

4 - Os serviços municipais implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo da execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objectivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

5 - Os serviços apresentarão aos órgãos municipais dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das acções a incluir na programação.

Artigo 5.º

Coordenação

1 - As actividades dos serviços municipais, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objecto de coordenação permanente, cabendo aos diferentes responsáveis promover a realização de reuniões de trabalho, de carácter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e actuação concertada.

2 - Para efeitos de coordenação, os responsáveis pelos serviços deverão dar conhecimento à administração das consultas e entendimentos que considerem necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objectivos de carácter global ou sectorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

Artigo 6.º

Delegação

1 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativa, no sentido de criar uma maior eficiência e celeridade nas decisões.

2 - A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.

Artigo 7.º

Superintendência

1 - O presidente da Câmara Municipal exercerá a superintendência sobre os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correcta actuação, na prossecução dos objectivos e no cumprimento dos princípios de gestão supra-enunciados e promovendo um constante controlo e avaliação de desempenho, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

2 - Os vereadores terão, em matéria de superintendência, os poderes que lhes forem delegados ou subdelegados pelo presidente da Câmara.

Artigo 8.º

Substituição do pessoal dirigente e de chefia

1 - Sem prejuízo das regras legalmente previstas para a substituição dos cargos dirigentes e de chefia, os chefes de divisão e os coordenadores técnicos serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos:

a) Chefes de Divisão - pelos coordenadores técnicos da respectiva unidade orgânica, por ordem de antiguidade no cargo, ou, na ausência destes últimos, por técnicos de maior categoria e antiguidade, adstritos à Unidade Orgânica;

b) Coordenadores Técnicos - pelos assistentes técnicos, adstritos à correspondente Unidade Orgânica, por ordem de maior categoria e antiguidade.

2 - Nas Unidades Orgânicas sem cargo dirigente ou de chefia atribuída, a respectiva coordenação caberá ao funcionário de maior categoria e antiguidade.

3 - O referido nos números anteriores não prejudica a possibilidade de em casos devidamente justificados, por despacho do Presidente da Câmara, ser designado um trabalhador que possua as habilitações necessárias para o desempenho dos serviços que irá assegurar.

4 - Nos casos em que não seja possível a aplicação das regras anteriores a competência será avocada pelo presidente da Câmara ou pelo vereador que superintenda a correspondente área funcional.

Artigo 9.º

Competência genérica do pessoal dirigente e de chefia

1 - Ao pessoal dirigente e de chefia compete dirigir e coordenar o respectivo serviço e, em especial:

a) Distribuir pelos funcionários as diversas tarefas que lhe forem cometidas;

b) Emitir as instruções necessárias à perfeita execução das tarefas cometidas;

c) Coordenar as relações de serviços entre as diversas subunidades orgânicas;

d) Superintender, fiscalizar e inspeccionar o funcionamento dos serviços;

e) Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal, comunicando ao dirigente de nível hierárquico superior ou ao presidente da Câmara as infracções de que tenha conhecimento;

f) Participar na classificação de serviço dos funcionários;

g) Participar nas provas de selecção dos concursos de habilitação ou provimento do pessoal afecto ou a afectar à sua Unidade Orgânica ou Subunidade Orgânica;

h) Elaborar os mapas de férias do pessoal afecto à respectiva unidade orgânica, bem como as respectivas alterações e fornecer à Subunidade Orgânica de Recursos Humanos os correspondentes elementos;

i) Fornecer atempadamente à Unidade Orgânica Recursos Humanos e Técnicos os dados produzidos e existentes nos respectivos serviços, de forma a garantir a actualização permanente do sistema de informação geográfica;

j) Manter uma estreita colaboração com os restantes serviços do município com vista a prosseguir um eficaz e eficiente desempenho dos serviços;

k) Fornecer todos os elementos necessários e colaborar na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas, em todas as matérias que corram na respectiva Unidade Orgânica;

l) Zelar pelos bens que constituem património municipal e fazer cumprir as normas respectivas;

m) Remeter aos serviços respectivos os avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço com vista ao seu conhecimento, registo e arquivo;

n) Executar outras funções que as leis, regulamentos, deliberações dos órgãos municipais ou despachos superiores lhe impuserem.

2 - Para garantir as competências atribuídas aos respectivos serviços devem ser implementados os modelos de gestão da informação, nas diferentes Unidade e Subunidades Orgânicas, que incluam registo dos dados, preenchimento de todos os documentos internos e externos necessários, elaboração de listagens organizadas de acordo com as necessidades e que sirvam de apoio à gestão ou controlo.

3 - Os Chefes de Divisão ou quem os substitua assistirão às reuniões da Câmara Municipal, para prestarem esclarecimentos que lhes sejam solicitados por aquele órgão, sempre que seja julgado conveniente pelo presidente da Câmara Municipal.

4 - Os Chefes de Divisão ou quem os substitua assistirão às sessões da Assembleia Municipal, sempre que solicitado pelo presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Mobilidade de pessoal

1 - A afectação ou reafectação do pessoal é da competência do presidente ou vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 - A distribuição de tarefas dentro de cada Unidade Orgânica será feita pelo seu responsável, a quem caberá calendarizar as tarefas correspondentes aos vários postos de trabalho.

CAPÍTULO II

Estrutura e Organização Interna dos Serviços Municipais

SECÇÃO I

Artigo 11.º

Modelo Organizativo

1 - É fixado em 3 (três) o número total de unidades orgânicas flexíveis.

2 - É fixado em 8 (oito) o número total de subunidades orgânicas.

3 - Os serviços da Autarquia organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, composta pelas seguintes unidades e subunidades orgânicas:

A) Unidade Orgânica Administrativa e Financeira:

a) Subunidade Orgânica de Expediente Geral, Contratação Pública e Assuntos Comunitários;

b) Subunidade Orgânica de Contabilidade e Património;

c) Subunidade Orgânica de Tesouraria.

B) Unidade Orgânica Recursos Humanos e Técnicos:

a) Subunidade Orgânica de Recursos Humanos;

b) Subunidade Orgânica de Acção Social;

c) Subunidade Orgânica de Cultura.

C) Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais:

a) Subunidade Orgânica de Obras Particulares e Loteamentos;

b) Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento.

4 - A representação gráfica da estrutura (organograma) dos serviços da Câmara Municipal é a constante do anexo 1.

SECÇÃO II

Competência do pessoal dirigente e de chefia

Artigo 12.º

Pessoal dirigente

1 - As competências dos chefes de divisão são estabelecidas no Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, que adapta à Administração Local a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, sem prejuízo do que adiante se dispõe especificamente para cada unidade orgânica ou para a unidade orgânica que dirige e da competência genérica.

2 - Constitui obrigação de todos os dirigentes colaborar com o responsável pelo projecto de inovação e modernização e observar nos serviços respectivos os processos e procedimentos de modernização e inovação estabelecidos no âmbito de execução do mesmo.

Artigo 13.º

Coordenadores Técnicos

Os Coordenadores Técnicos têm as competências previstas no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a especificidade própria da Subunidade Orgânica que chefia e das funções de que for incumbido pelo superior hierárquico, no âmbito das competências da Subunidade Orgânica.

SECÇÃO III

Unidade Orgânica Administrativa e Financeira

Artigo 14.º

Chefe de Divisão

1 - Compete especificamente ao Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira:

a) Assistir às reuniões da Câmara Municipal e subscrever e assinar as respectivas actas;

b) Certificar os factos que constem dos arquivos municipais e autenticar todos os documentos e actos oficiais da Câmara;

c) Subscrever ou visar as ordens de pagamento;

d) Submeter a despacho dos membros do executivo os assuntos da sua competência, levar a sua assinatura a correspondência e documentos que dela careçam e assinar a correspondência para que tenha recebido delegação.

2 - O Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira poderá exercer, por nomeação, nos termos da lei, as funções de notário privativo e de responsável pelas execuções fiscais.

Artigo 15.º

Competências

1 - À Unidade Orgânica Administrativa e Financeira compreendem as Subunidades referidas na alínea A) do n.º 3, do artigo 11.º

2 - Compete, especificamente, à Unidade Orgânica Administrativa e Financeira assegurar a actividade administrativa e financeira da Câmara Municipal, quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros serviços e assessorar a actividade financeira da Câmara Municipal, cabendo-lhe o controlo interno de toda a energia do município e a efectivação de toda a despesa.

3 - Compete, na generalidade, à Unidade Orgânica Administrativa e Financeira:

a) Garantir o funcionamento dos serviços de apoio aos órgãos autárquicos;

b) Proceder à organização dos sistemas de arquivo de documentação e providenciar pela sua actualização;

c) Organizar a correspondência remetida aos diferentes órgãos do município, bem como o expediente destes;

d) Proceder à gestão do pessoal auxiliar colocado nos diversos serviços da Câmara, definindo os critérios ou determinando a sua afectação ou mobilidade;

e) Conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho em ordem à modernização administrativa dos serviços camarários;

f) Preparar todos os procedimentos com vista à celebração e arquivo dos contratos que não careçam de escritura pública.

g) Participar em colaboração com os restantes serviços na elaboração dos documentos previsionais e elaborar as revisões e alterações que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;

h) Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;

i) Organizar os documentos de prestação de contas;

j) Organizar os processos relativos a empréstimos que seja necessário contrair, bem como os que se refiram às respectivas amortizações, mantendo permanentemente actualizado o plano de tesouraria municipal, assim como o conhecimento actual da capacidade de endividamento;

k) Manter organizada e em dia a contabilidade, registos e procedimentos contabilísticos na oportunidade ditadas pela lei;

l) Preparar os processos para fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito em especial para controlo prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas;

m) Zelar pela arrecadação de receitas.

4 - Incumbe à Unidade Orgânica Administrativa e Financeira o estudo, para proposta aos órgãos do município, de medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as análises de ordem técnica que fundamentem, em termos legais e financeiros, as decisões relativas a operações de crédito.

Artigo 16.º

Subunidade Orgânica de Expediente Geral, Contratação Pública e Assuntos Comunitários

1 - Compete no âmbito de Expediente Geral e Contratação Pública:

a) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

b) Apoiar os órgãos colegiais do município, organizar a ordem de trabalhos, respectivamente, das reuniões e sessões e efectuar as correspondentes actas;

c) Divulgar as actas da Assembleia e da Câmara Municipal, bem como, os actos do presidente da Câmara destinados a ter eficácia externa;

d) Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais directivas de carácter genérico;

e) Superintender e assegurar o serviço de telefones e portaria;

f) Superintender na manutenção e limpeza das instalações dos serviços administrativos e coordenar o pessoal auxiliar;

g) Executar os serviços administrativos de carácter geral não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;

h) Escriturar e ter em dia todos os livros próprios da Subunidade Orgânica;

i) Superintender no arquivo geral do município e propor a adopção de planos adequados de arquivo;

j) Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do município;

k) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamento e ordens de serviço;

l) Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;

m) Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos actos e contratos em que a Câmara municipal for outorgante;

n) Escriturar, manter em ordem, conservar os livros, índices e arquivo, bem como assegurar o expediente do serviço de notariado;

o) Garantir a aquisição de bens materiais e serviços necessários ao funcionamento da Câmara, em conformidade com a legislação em vigor e nas melhores condições de mercado;

p) Preparar os procedimentos necessários para abertura de concursos diversos de aquisição de bens e serviços, bem como acompanhar os mesmos, do ponto de vista administrativo, até à respectiva adjudicação;

q) Elaborar em colaboração com os diversos serviços, o plano anual de aquisições;

r) Realizar prospecções de mercado;

s) Efectuar consultas prévias ao mercado;

t) Organizar os processos dos fornecedores;

u) Participar na preparação de programas de concursos e cadernos de encargos para aquisição de bens e serviços a cargo de outros serviços;

v) Integrar, sempre que determinado, as comissões de abertura e análise de propostas e participar nos respectivos actos públicos de abertura e negociação;

w) Emitir pareceres de adjudicação das aquisições necessárias após a realização de consultas ou concursos;

x) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

2 - Compete no âmbito dos Assuntos Comunitários e Desenvolvimento Económico:

a) Planear o enquadramento dos diversos programas e os projectos que o executivo municipal decide candidatar aos financiamentos dos fundos estruturais, do Estado ou de outras entidades;

b) Elaborar e justificar as candidaturas nos prazos estabelecidos;

c) Planear e providenciar a elaboração, acompanhamento e a aprovação pelas entidades competentes para cada um dos projectos candidatados;

d) Planear e providenciar para que as respectivas obras sejam levadas a efeito dentro dos prazos estabelecidos, incluindo todo o acompanhamento e coordenação dos restantes serviços municipais envolvidos, designadamente quanto à elaboração dos processos de concurso, apreciação de propostas e adjudicações, na execução de obras por empreitada, e, relativamente às obras por administração directa, toda a organização processual referente a despesas de mão-de-obra, materiais e equipamento nelas aplicados;

e) Efectuar todo o processamento dos justificativos de despesa, acompanhamento da execução física e financeira de cada obra, corrigir e justificar eventuais desvios de projecto, elaborar autos de mediação e organizar todo o processo individual da obra;

f) Manter o executivo municipal permanentemente informado relativamente ao estado geral de todos os processos, incluindo receitas e despesas efectuadas e previstas, a fim de habilitar aquele órgão a efectuar uma gestão global e eficaz de todas as aplicações dos fundos.

g) Elaborar, em coordenação com os demais serviços, estudos, relatórios e diagnósticos nas áreas que lhe sejam determinadas, nomeadamente nas respeitantes ao desenvolvimento económico e social;

h) Estudar formas de promoção do concelho nas áreas comercial e industrial, de forma a desenvolver e fixar novas indústrias e melhorar o sector comercial;

i) Estudar, propor e promover medidas de estímulo às actividades concelhias;

j) Promover os estudos e a elaboração de planos estratégicos e produzir relatórios de análise à sua execução;

k) Elaborar estudos de avaliação do cumprimento de actividades económicas, sócio-culturais, desportivas e turísticas.

Artigo 17.º

Subunidade Orgânica de Contabilidade e Património

1 - Compete à Subunidade Orgânica de Contabilidade e Património, na área de Contabilidade:

a) Efectuar todo o movimento e escrituração da contabilidade municipal, de acordo com as normas legais;

b) Coligir todos os documentos necessários à elaboração dos documentos previsionais e da prestação de contas, incluindo revisões e alterações;

c) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através da cabimentação de verbas;

d) Remeter aos serviços municipais, regionais e centrais os elementos determinados por lei e relacionados com a gestão financeira autárquica;

e) Promover a arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;

f) Conferir a exactidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria, débitos e créditos de valores em documentos efectuados pela tesouraria;

g) Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências findas;

h) Manter devidamente actualizadas as contas correntes com empreiteiros, empréstimos e fornecedores;

i) Proceder a todo o expediente da Subunidade Orgânica;

j) Elaborar requisições e demais documentação em vigor na Subunidade Orgânica;

k) Colaborar no estudo e implementação de medidas técnico-administrativas de controlo de stocks.

2 - Compete à presente Subunidade Orgânica, na área do Património:

a) Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior actualização e cumprimento;

b) Assegurar a gestão do património com excepção do parque habitacional;

c) Organizar e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;

d) Executar e acompanhar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens;

e) Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal e outros organismos;

f) Organizar a carteira de seguros e manter a sua actualização e controlo;

g) Promover as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do município;

h) Colaborar na inventariação física periódica anual dos bens registados em armazém;

i) Efectuar a realização de reconciliações físico-contabilísticos;

j) Executar todo o expediente relacionado com o abate de bens móveis e imóveis;

k) Executar todo o expediente relacionado com a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis, não especificamente atribuído a outros serviços;

l) Assegurar o expediente e arquivo geral do serviço.

Artigo 18.º

Subunidade Orgânica de Tesouraria

1 - Compete à Subunidade Orgânica de Tesouraria:

a) Manter devidamente processados, escriturados e actualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;

b) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade aos serviços de contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;

c) Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;

d) Proceder à liquidação dos juros que se mostraram devidos;

e) Dar cumprimento às ordens de pagamento, após verificação das necessárias condições legais.

SECÇÃO IV

Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos

Artigo 19.º

Chefe de Divisão

1 - Ao Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos compete, designadamente:

a) Superintender os serviços afectos à Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos, promovendo o seu funcionamento e, dar cumprimento aos despachos e prestar parecer, por escrito, aos processos administrativos que lhe sejam remetidos para o efeito;

b) Coordenar a actividade da estrutura e respectivas áreas da Unidade Orgânica de Recursos Humanos e Técnicos;

c) Submeter a despacho os processos que dele careçam, informando-os emitindo parecer por escrito;

d) Assegurar, quando solicitado para o efeito, a devida colaboração na elaboração das grandes opções do plano do município, em colaboração com a Unidade Orgânica Administrativa e Financeira;

e) Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.

2 - Compete no âmbito da Higiene e Segurança no Trabalho e Qualidade:

a) Colaborar na definição da política de prevenção e protecção de riscos profissionais, acidentes de serviço e doenças profissionais;

b) Elaborar e implementar acções, diagnósticos e propostas no âmbito dos riscos profissionais, planos de emergência, acidentes de serviço e doenças profissionais;

c) Avaliar a solução de riscos profissionais, assegurando a eficiência dos sistemas necessários à operacionalização das medidas de prevenção e de protecção implementadas e dos critérios para a aquisição e manutenção de equipamentos de protecção individual e a sinalização de segurança;

d) Estudos das condições de higiene e segurança existentes nos diversos serviços municipais, promovendo a adopção ou aquisição de meios de produção individuais ou colectivos;

e) Orientação técnica das actividades de segurança e higiene e saúde no trabalho, adoptando uma perspectiva multidisciplinar;

f) Promoção, integração e implementação da prevenção nos sistemas de informação e de comunicação, definindo e concebendo instrumentos que visem essa integração e difusão e avaliando a sua adequação;

g) Promover a informação e a formação dos trabalhadores e demais intervenientes, nos locais de trabalho, identificando necessidades a esse nível e implementando programas de informação, recorrendo para tal a diferentes metodologias e à avaliação da sua eficácia;

h) Dinamizar processos de consulta e de participação dos trabalhadores no âmbito da protecção e prevenção, analisando as propostas resultantes e avaliando a sua viabilidade;

i) Desenvolvimento das relações da autarquia com os organismos da rede de prevenção, organizando os elementos necessários;

j) Gestão do processo de identificação e utilização de recursos externos nas actividades de prevenção e de protecção, e respectivo acompanhamento;

k) Regulamentação das actividades de prevenção e segurança;

l) Informação do ponto de vista técnico, incluindo na fase de projecto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações locais e aos equipamentos e processos de trabalho.

m) Colaborar na definição da política de qualidade;

n) Elaborar e implementar acções, diagnósticos e propostas no âmbito da Qualidade;

o) Promoção e implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade.

3 - No âmbito da Comunicação e Relações Públicas compete prestar assessoria na respectiva área de actuação, designadamente:

a) Preparar, elaborar e divulgar publicações periódicas municipais de informação geral, das quais se salienta o boletim ou revista municipal;

b) Assegurar as relações com os órgãos de comunicação social;

c) Promover o tratamento adequado das matérias noticiosas de interesse para a Câmara;

d) Divulgar as actividades relevantes prosseguidas pela Câmara, junto da comunicação social;

e) Apoiar o Gabinete de Apoio Pessoal no estabelecimento das relações institucionais;

f) Organizar o protocolo das cerimónias oficiais do município;

g) Organizar recepções e os eventos promocionais do município;

h) Promover e coordenar acções de cooperação com autarquias locais nacionais e internacionais, bem como com outras organizações representativas com as quais o município estabeleça relações institucionais.

4 - Compete no âmbito Jurídico e do Contencioso, designadamente:

a) Dar apoio técnico jurídico aos órgãos municipais, presidente, vereadores e serviços;

b) Elaborar os pareceres que lhe forem solicitados;

c) Prestar informações sobre diplomas legais;

d) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos e contenciosos, bem como sobre petições ou exposições, sobre actos e omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;

e) Encarregar-se dos inquéritos, a que houver lugar, por determinação da entidade competente;

f) Apoiar a actuação da Câmara na participação, a que esta seja chamada, em processos legislativos;

g) Acompanhar o patrocínio nas acções propostas pela Câmara ou contra ela e garantir todo o apoio se o patrocínio for assegurado por mandatário alheio ao gabinete;

h) Acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriação.

i) Acompanhar e assegurar a gestão dos processos de contra-ordenação.

5 - Compete no âmbito da Informática e dos Sistemas de Informação, para além da valência técnica, desenvolver a sua actividade de forma a proporcionar o sucesso nas outras áreas do projecto de inovação e modernização, em estreita parceria com os diversos serviços.

Compete na área de informática:

a) Propor e coordenar os investimentos em solução informática, software e hardware, incluindo as infra-estruturas de comunicação e redes;

b) Executar a análise e administração de todo o sistema informático;

c) Estudar e executar os sistemas de segurança;

d) Desenvolver programas de apoio aos serviços, mas apenas em áreas específicas em que não existam no mercado soluções, de forma a manter coerência no sistema;

e) Apoiar a implementação de todas as aplicações, procedendo à sua instalação, parametrização, em colaboração com os serviços respectivos, e acompanhamento;

f) Acompanhar toda a dinâmica da evolução do sistema de informação e comunicação, de forma a implementar as soluções mais adequadas;

g) Tratar a implementação do sistema informático, sob a forma de projecto, definindo tarefas, tempos e recursos a afectar;

h) Avaliar os projectos e implementar medidas de auditoria ao sistema.

Compete na área dos Sistemas de Informação:

a) Coordenar os sistemas de informação;

b) Integrar todo o sistema, recorrendo a modelos e tecnologias inovadoras;

c) Implementar nos diversos serviços municipais a organização, tratamento, gestão e armazenamento da informação, desenvolvendo procedimentos e fluxos de informação mais eficazes;

d) Organizar um gabinete de sistema de informação geográfica, considerando a especificidade desta informação;

e) Coordenar e implementar o sistema de informação na área geográfica (SIG), em estreita colaboração com os restantes serviços;

f) Dinamizar a utilização do arquivo óptico;

g) Promover a participação e inclusão na dinâmica da sociedade de informação.

Artigo 20.º

Subunidade Orgânica de Recursos Humanos

Compete à Subunidade Orgânica de Recursos Humanos:

a) Efectuar os procedimentos necessários com vista ao recrutamento e mobilidade de pessoal e prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos júris dos concursos e dos processos de contratação;

b) Executar as deliberações e despachos superiores sobre nomeações, promoções, processos disciplinares, licenças, aposentações e exonerações dos funcionários e agentes;

c) Efectuar o balanço social anual e o recenseamento anual da administração pública;

d) Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos trabalhadores do município;

e) Elaborar e submeter a aprovação o plano anual de formação;

f) Proceder, em execução de despacho superior, à inscrição dos funcionários e agentes em reuniões de aperfeiçoamento profissional, cursos de formação e acções similares;

g) Promover o processamento de vencimentos e outras remunerações ou abonos devidos aos funcionários, agentes e contratados;

h) Promover os abonos aos eleitos do município;

i) Proceder às necessárias inscrições nos regimes de segurança social;

j) Elaborar os mapas de quotizações para as instituições de previdência social, sindicato e outras entidades;

k) Manter actualizados os processos de prestações sociais e respectivos processamentos;

l) Manter actualizado o quadro, bem como o cadastro de pessoal;

m) Registar o controlo de assiduidade do pessoal ao serviço do município;

n) Elaborar e promover a publicação das listas de antiguidade;

o) Elaborar em coordenação com os demais serviços os mapas de férias;

p) Organizar os processos com vista à atribuição de classificação de serviço aos funcionários;

q) Coligir os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e respectivas revisões e alterações, no respeitante ao pessoal;

r) Assegurar a concretização dos programas ocupacionais e estágios profissionais;

s) Propor, acompanhar e apoiar as acções necessárias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;

t) Prestar informações e assegurar as demais tarefas inerentes ao pessoal;

u) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 21.º

Subunidade Orgânica de Acção Social

Compete à Subunidade de Acção Social:

a) Proceder ao levantamento das carências habitacionais na área do município;

b) Analisar e acompanhar o processo de integração social e habitacional;

c) Gerir o parque de habitação social da Câmara e promover a sua conservação;

d) Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbana através de acções de alojamento e integração dos desalojados;

e) Elaborar planos de construção de habitação social e acompanhar a sua execução;

f) Colaborar na realização de estudos relativos ao fomento de habitação;

g) Estudar critérios, propor as formas e elaborar os processos de atribuirão ou venda de habitação social;

h) Divulgar pelos munícipes estudos e projectos de habitação, bem como informações relativas a condições ou aquisição de habitação própria.

i) Proceder e ou colaborar com outras entidades no levantamento das carências sociais, realizando planos de acção destinados a atenuar as mesmas;

j) Promover a articulação das actividades a realizar no município dirigidas a grupos sociais específicos;

k) Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos da situação sócio-económica da comunidade;

l) Propor, promover e apoiar programas de ocupação de desempregados de longa duração, dirigidos a grupos sociais específicos;

m) Assegurar as atribuições cometidas por lei aos municípios, no âmbito do programa do rendimento social de inserção e outros programas de apoio a grupos sociais desfavorecidos;

n) Colaborar na detecção de carências da população em matéria de saúde, bem como promover acções de prevenção e profilaxia com as entidades nacionais e regionais competentes;

o) Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social, infância e saúde;

p) Assegurar o apoio técnico-administrativo à Comissão de Protecção de Menores;

q) Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnóstico das carências habitacionais;

r) Desenvolver os procedimentos adequados para a atribuição da habitação social e o acompanhamento das condições sócio-económicas dos agregados familiares dos inquilinos e fixação, actualização e recuperação das rendas.

Artigo 22.º

Subunidade Orgânica de Cultura

1 - Compete, em especial, no âmbito da Cultura, Desporto, Tempos Livres e Turismo:

a) Propor a realização de iniciativas e acções culturais de âmbito municipal, organizadas ou apoiadas pelo município;

b) Concretizar programas específicos de animação que estimulem a criação cultural a serem implementados nos equipamentos culturais municipais ou outros espaços;

c) Proceder à articulação das actividades culturais no município, fomentando a participação alargada de associações, colectividades e outros agentes culturais;

d) Fomentar as artes tradicionais da região, tais como música popular, teatro, actividades e divulgação da cultura tradicional;

e) Propor e implementar acções de dinamização do tecido social e cultural;

f) Promover a articulação das actividades desportivas no município fomentando a participação alargada das associações, colectividades, clubes e outras organizações;

g) Estimular e apoiar o associativismo desportivo no município;

h) Conceber, propor e implementar projectos de educação física e de desporto para todos os escalões etários da população;

i) Conceber e executar planos de desenvolvimento das diversas modalidades desportivas, em colaboração com as federações e associações desportivas;

j) Promover e executar projectos e acções de apoio à juventude;

k) Promover a utilização integrada das instalações e dos equipamentos desportivos e culturais municipais, nomeadamente o parque de campismo, polidesportivos e piscinas;

l) Promover a cobrança das taxas devidas pela utilização das instalações e fazer a sua entrega na tesouraria municipal, de harmonia com as normas estabelecidas;

m) Promover o estabelecimento de protocolos e acordos de colaboração com outras entidades para utilização pública dos equipamentos e instalações culturais e desportivas municipais;

n) Inventariar as potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação;

o) Realizar acções de informação, promoção e animação turística, por si ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas;

p) Promover a organização e ou colaborar na organização de feiras e exposições;

q) Promover a elaboração do plano de promoção turística do município.

2 - Compete, em especial, no âmbito do Museu Municipal:

a) Assegurar a gestão do Museu Municipal;

b) Inventariar e propor acções de defesa, recuperação, conservação e promoção do património histórico, cultural, etnográfico, paisagístico e ambiental do município;

c) Promover a recolha, estudo, conservação, exposição e divulgação do património etnográfico, museológico e arqueológico do município;

d) Salvaguardar, estudar, valorizar e divulgar as artes e tecnologias tradicionais;

e) Elaborar e fazer cumprir o regulamento do museu municipal;

f) Organizar e manter actualizado o cadastro dos monumentos, sítios de interesse patrimonial do município para fins de conservação e divulgação;

g) Promover, em articulação com outros serviços competentes, a elaboração da carta arqueológica do concelho;

h) Apoiar as associações e grupos que localmente se propõem executar acções de recuperação do património cultural do município;

i) Estabelecer ligações com os organismos da administração central e regional com competência na área da defesa e conservação do património cultural;

j) Promover a cobrança das taxas devidas pela utilização das instalações e serviços ali prestados e fazer a sua entrega na tesouraria municipal, de harmonia com as normas estabelecidas.

3 - Compete no âmbito da Educação:

a) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais em matéria do sistema educativo e de ensino;

b) Colaborar com a comunidade educativa do município (conselhos executivos, conselhos escolares, conselhos pedagógicos, conselho municipal de educação, associações de pais e de estudantes, etc.), em projectos e iniciativas que potenciem a função social da escola;

c) Assegurar o apoio técnico-administrativo ao conselho municipal de educação;

d) Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais na área da educação, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior.

4 - Compete, em especial, no âmbito da Biblioteca Municipal:

a) Assegurar a gestão da biblioteca municipal;

b) Elaborar os regulamentos de funcionamento da biblioteca municipal e fazê-los cumprir;

c) Efectuar o inventário e catalogação dos fundos documentais da biblioteca municipal;

d) Propor as aquisições e manter a actualização dos fundos documentais da biblioteca municipal;

e) Promover a dinamização da leitura pública na área do município;

f) Facilitar o acesso dos munícipes a um diversificado e actualizados conjuntos de recursos informativos de modo a dar resposta às necessidades de informação, lazer, educação permanente e pesquisa, nomeadamente por recurso à informatização da subunidade.

SECÇÃO V

Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais

Artigo 23.º

Chefe de Divisão

Ao Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais compete, designadamente:

a) Superintender nos serviços afectos à Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais promovendo o seu funcionamento e, dar cumprimento aos despachos e prestar parecer, por escrito, aos processos administrativos que lhe sejam remetidos para o efeito;

b) Coordenar a actividade da estrutura e respectivas subunidades da Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais;

c) Em coordenação e, com a cooperação do projecto de informática, prestar informação à Câmara Municipal sobre a actualização dos sistemas informáticos de planeamento e informação geográfica e cadastral;

d) Submeter a despacho os processos que dele careçam, informando-os emitindo parecer por escrito;

e) Assegurar, quando solicitado para o efeito, a devida colaboração na elaboração das grandes opções do plano do município, em colaboração com a Unidade Orgânica Administrativa e Financeira;

f) Exercer as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Artigo 24.º

Competências

1 - A Unidade Orgânica de Urbanismo e Serviços Operacionais compreende as subunidades referidas na alínea C) do n.º 1, do artigo 11.º

2 - Compete no âmbito do Planeamento e Gestão de Empreitadas e Infra-Estruturas, Urbanismo e Projectos:

a) Elaborar estudos e projectos no âmbito das suas competências;

b) Acompanhar e apreciar os estudos e projectos municipais elaborados pela Câmara ou adjudicados a entidades exteriores;

c) Promover a elaboração de estudos urbanísticos, nomeadamente loteamentos municipais, planos de pormenor e planos de urbanização, bem como efectuar o acompanhamento da execução e análise destes estudos, quando adjudicados a outras entidades;

d) Acompanhar e analisar a elaboração de planos estratégicos e estudos de desenvolvimento económico e social do concelho de Lagoa - Açores;

e) Informar os processos de licenciamento de obras particulares e de loteamentos urbanos;

f) Efectuar vistorias para efeitos de concessão de alvarás de licenciamento ou autorização administrativa de utilização;

g) Propor a execução de estudos urbanísticos (alinhamentos, de conjunto, etc.), sempre que se afigure conveniente para as informações de processos de licenciamento ou de autorização administrativa de obras particulares ou loteamentos urbanos;

h) Assegurar a fiscalização e acompanhamento de obras particulares;

i) Colaborar com os restantes serviços de fiscalização do município, nos termos que forem estabelecidos pelo presidente da Câmara;

j) Elaborar e promover todo o trabalho gráfico necessário às actividades do município;

k) Elaborar projectos de obras municipais e executar os trabalhos topográficos necessários à sua execução;

l) Fornecer alinhamentos, plantas de localização e cotas de soleira necessários à implantação de obras particulares;

m) Fornecer plantas topográficas solicitadas por munícipes e pelos serviços do município;

n) Assegurar a execução de reprodução de cartografia, projectos e planos de responsabilidade da Unidade Orgânica;

o) Fiscalizar a implantação nas obras particulares;

p) Gerir e tratar os arquivos de desenho produzidos ou existentes;

q) Colaborar na realização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob o patrocínio e ou apoio da Câmara;

r) Executar as demais tarefas que lhe forem determinadas e relacionadas com a Unidade Orgânica;

s) Elaborar e acompanhar a execução de projectos de infra-estruturas e obras municipais;

t) Medir e orçamentar projectos de obras municipais;

u) Elaborar cadernos de encargos, programas de concurso, planos de segurança e saúde e estudos complementares para lançamento de empreitadas;

v) Promover e gerir os concursos para adjudicação de obras por empreitada, desde a fase de preparação de processos até à fase de adjudicação;

w) Assegurar o cumprimento nas obras municipais da legislação em vigor em matéria de segurança, higiene e saúde, ambiente e ruído;

x) Prestar colaboração às outras divisões, no âmbito dos estudos de infra-estruturas em planos de urbanização ou de pormenor, bem como das informações técnicas de projectos de infra-estruturas em loteamentos urbanos.

y) Acompanhar e gerir as obras municipais executadas por empreitada;

z) Exercer a fiscalização directa das empreitadas e acompanhar e assegurar a representação técnica do dono da obra, nos casos das empreitadas com fiscalização delegada contratada pelo município;

aa) Efectuar o acompanhamento e fiscalização de obras de infra-estruturas urbanísticas a cargo de particulares e loteamentos urbanos e elaborar relatórios ou informações periódicas sobre a evolução da sua execução;

bb) Fornecer aos demais serviços municipais que dela devam tomar conhecimento a informação referida na alínea anterior;

cc) Acompanhar a execução de obras executadas por serviços estranhos ao município ou por particulares que impliquem, directa ou indirectamente com património municipal ou com infra-estruturas a cargo do município;

dd) Prestar apoio técnico e colaborar na formulação e acompanhamento da actividade do município e na elaboração de programas e planos de desenvolvimento económico e social do concelho;

ee) Providenciar pela reparação, manutenção, cadastro e seguros de todo o parque automóvel e equipamento mecânico do município, assegurando o funcionamento e disciplina das respectivas oficinas;

ff) Executar os trabalhos de serralharia mecânica e civil;

gg) Promover a implementação de medidas tendentes à utilização racional de energia;

hh) Controlar os consumos de energia, combustíveis e comunicação;

ii) Adquirir, controlar e manter os equipamentos eléctricos e de comunicação que, pela sua especificidade, devem ser objecto de cuidados especiais;

jj) Coordenar todos os procedimentos técnicos e administrativos que assegurem a execução das competências da Câmara relativamente a ascensores.

3 - No âmbito da Construção e Conservação compreende as brigadas de execução de obras, as oficinas de carpintaria e canalização, os armazéns gerais de materiais de construção e a fiscalização de obras de urbanização. Compete na área de Construção e Conservação:

a) Estudar, coordenar, planear e executar as obras a executar por administração directa, nomeadamente nos domínios da viação rural, infra-estruturas urbanísticas, espaços urbanos e edificações;

b) Planear e executar as obras de conservação do património edificado e das infra-estruturas municipais que estejam no âmbito das suas responsabilidades;

c) Gerir e assegurar a sinalização do trânsito urbano;

d) Assegurar a direcção e gestão dos armazéns gerais do município, incluindo o controlo da entrada e saída de materiais e equipamento;

e) Assegurar a direcção e gestão das oficinas de carpintaria;

f) Elaborar orçamentos e estimativas de custos de materiais a fornecer pelo município a outras entidades;

g) Elaborar relatório anual da actividade desenvolvida pelos serviços.

4 - No âmbito de Águas e Saneamento compete:

Controlo de qualidade:

a) Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados;

b) Assegurar o controlo da emissão de águas residuais domésticas, cumprindo a exigências legais vigentes;

c) Proceder à recolha de amostras de água para análise e estabelecer as medidas de correcção que se imponham;

d) Zelar pelo bom funcionamento das estações de tratamento de água;

e) Proceder ao tratamento estatístico dos dados resultantes da sua actividade, ao preenchimento de inquéritos e fornecer às entidades oficiais com tutela na matéria a informação e colaboração que for solicitada;

f) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;

g) Exercer as demais funções que se enquadram nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.

Distribuição de água:

a) Assegurar a gestão, conservação e reparação da rede pública de águas e ramais domiciliários zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à detecção e reparação de roturas e avarias;

b) Operar o equipamento associado aos sistemas de captação, às centrais elevatórias, aos sistemas de reserva e aos sistemas de tratamento e zelar pela conservação dos equipamentos electromecânicos e restantes infra-estruturas de construção civil;

c) Assegurar a execução de pequenas ampliações e correcções das redes;

d) Executar os ramais de ligação de água à rede pública;

e) Executar, em coordenação com os serviços, as acções relativas ao desenvolvimento e funcionamento do serviço, nomeadamente no que respeita a ligações de ramais de águas, cortes de água, colocação, substituição e levantamento de contadores;

f) Assegurar as ligações com as outras áreas de forma a manter-se a actualização permanente do cadastro da rede de distribuição de água;

g) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à zona;

h) Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre abastecimento de água;

i) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;

j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhes sejam superiormente solicitadas.

Saneamento:

a) Assegurar a gestão, conservação e reparação da rede pública de águas residuais e dos ramais domiciliários zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à detecção e reparação de roturas e avarias;

b) Gerir o funcionamento das estações elevatórias e das estações de tratamento de águas residuais existentes e zelar pela conservação dos equipamentos electromecânicos e restantes infra-estruturas de construção civil;

c) Promover o controlo dos afluentes e efluentes de estações de tratamento de modo a assegurar o funcionamento mais correcto dos equipamentos;

d) Executar os ramais de ligação de águas residuais aos colectores públicos;

e) Executar, em coordenação com os serviços administrativos, as acções relativas ao desenvolvimento e funcionamento do serviço, nomeadamente no que respeita às ligações dos ramais de esgotos à rede pública e à limpeza de fossas;

f) Assegurar as ligações com as outras áreas de forma a manter-se a actualização permanente do cadastro da rede de águas residuais;

g) Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à zona;

h) Proceder à fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre os sistemas de águas residuais;

i) Zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho;

j) Exercer as demais funções que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam superiormente solicitadas.

Ambiente e Serviços Urbanos:

a) Planear, elaborar, coordenar a fiscalização e apoiar tecnicamente na programação e execução de projectos e estudos de natureza ambiental da responsabilidade do município;

b) Apreciar, informar e fiscalizar estudos e projectos com implicação de natureza ambiental, apresentados por entidades externas ou particulares;

c) Apreciar, informar e fiscalizar em colaboração com os outros serviços municipais, os projectos relativos à colocação de equipamentos de deposição de resíduos sólidos e de tratamento de espaços verdes em loteamentos urbanos;

d) Assegurar a gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos e entulhos, incluindo a exploração das infra-estruturas e todas as operações desde a recolha até à eliminação;

e) Assegurar a limpeza urbana e dos edifícios municipais;

f) Colaborar na execução dos projectos de novos espaços verdes municipais, na remodelação dos existentes, bem como na execução das tarefas de construção, manutenção e fiscalização destes;

g) Fiscalizar o cumprimento do disposto nos regulamentos municipais relativos ao ambiente e serviços urbanos;

h) Assegurar a gestão do cemitério municipal, incluindo a execução de todas as tarefas técnicas, administrativas e de fiscalização necessárias ao seu bom funcionamento, bem como propor ou elaborar propostas de medidas de reorganização dos espaços ou do serviço.

Fiscalização Municipal, composto pelo conjunto de fiscais municipais tem, entre outras, as seguintes competências:

a) Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais ou outras disposições legais em vigor na área do município e cuja competência lhes seja cometida;

b) Proceder a notificações e citações, a pedido dos competentes serviços municipais, bem como de outras entidades da administração pública, nos termos da lei;

c) Afixar e distribuir avisos, editais e anúncios na área do concelho;

d) Fiscalizar o pagamento de taxas e licenças por parte dos vendedores ambulantes;

e) Fiscalizar a ocupação da via pública e a afixação de publicidade;

f) Fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais;

g) Elaborar relatórios circunstanciados sobre as acções que realizarem em cumprimento do disposto nas alíneas anteriores e ainda sobre todas as situações anómalas encontradas e que devam ser objecto da intervenção da Câmara;

h) Colaborar, nos termos que lhe forem determinados, na fiscalização de obras particulares.

5 - Compete no âmbito da Protecção Civil, entre outras possíveis:

a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;

b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;

c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de acções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais e de instalações de serviços essenciais;

g) Socorrer e assistir pessoas e animais em perigo;

h) Mobilização de trabalhadores do município, autoridades, organizações civis e população em situação de emergência.

6 - No âmbito da Sanidade Veterinária, a cargo de um veterinário municipal, tem como competência genérica o cumprimento das normas estabelecidas do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, e demais disposições legais em vigor, das quais se tipificam as seguintes:

a) Inspeccionar e fiscalizar os locais onde se industrializa ou comercializa carne ou produtos derivados;

b) Desenvolver uma acção pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares;

c) Colaborar na vacinação de canídeos e promover as acções necessárias no âmbito da luta anti-rábica;

d) Promover, em colaboração com o serviço de higiene e limpeza, acções de desinfecção, desbaratização, desratização e outras na área do concelho;

e) Fiscalizar e controlar a higiene dos estabelecimentos onde se comercializam ou armazenam produtos alimentares, incluindo os equipamentos, os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias, em colaboração com outros serviços e organismos oficiais com responsabilidade na matéria;

f) Proceder à inspecção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma preparado ou conservado;

g) Assegurar a elaboração, actualização e uniformização de regulamentos, posturas ou outra documentação técnica, relacionados com as atribuições do serviço;

h) Colaborar com as outras autoridades sanitárias em tudo o que disser respeito à sanidade e higiene pública veterinária e da qualidade de vida da população do concelho.

Artigo 25.º

Subunidade Orgânica de Obras Particulares e Loteamentos

1 - Compete à Subunidade Orgânica de Obras Particulares e Loteamentos, assegurar o expediente e todo o processamento administrativo dos assuntos que correm por aquele serviço, nomeadamente:

a) Dar andamento aos processos de vistorias de salubridade, de segurança, habitabilidade ou utilização de propriedade horizontal, entre outros;

b) Organizar e informar os processos burocráticos a cargo dos serviços;

c) Receber e registar todos os pedidos de loteamento, ou da respectiva viabilidade, organizar os respectivos processos e realizar todas as diligências necessárias ao seu andamento e resolução final;

d) Receber e registar todos os pedidos de licença para a execução de obras particulares, organizar os respectivos processos e passar, oportunamente, os alvarás de licenças solicitadas;

e) Organizar e manter actualizado ficheiros dos loteamentos e das obras particulares;

f) Registar em livro privativo os documentos de expediente nela recebidos, constituir os correspondentes processos, dar-lhes o devido andamento, com numeração própria do serviço, e fazê-los seguir, depois de concluídos, para a Subunidade Orgânica de Expediente Geral, Contratação Pública e Assuntos Comunitários;

g) Proceder à inscrição de técnicos autorizados a elaborar projectos e dirigir obras na área do município, mantendo o livro e ficheiro permanentemente actualizados;

h) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

Artigo 26.º

Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento

1 - Compete à Subunidade Orgânica de Taxas, Licenças, Águas e Saneamento, na área de Taxas e Licenças:

a) Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças e taxas municipais que pela sua natureza não respeitem as funções definidas para outros serviços;

b) Propor e fornecer normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes que se relacionem com o serviço de taxas e licenças;

c) Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respectivos processos, promovendo, quando for caso disso, a declaração de falhas de dívidas incobráveis e a extinção e arquivamento de processos executivos;

d) Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;

e) Cumprir diligências solicitadas por outras câmaras municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.) relacionadas com esta actividade;

f) Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal, liquidar as respectivas taxas e organizar os ficheiros e demais registos;

g) Executar as tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações e trasladações, bem como manter actualizados os respectivos registos e emissão dos respectivos alvarás;

h) Efectuar o registo e licenciamento dos vendedores ambulantes e feirantes que operem na área do município e demais licenciamentos referidos na respectiva lei;

i) Elaborar projectos que contribuam para a racionalização e simplificação dos métodos de gestão municipal, visando uma progressiva modernização administrativa;

j) Colaborar com os diferentes órgãos da estrutura municipal na análise e revisão de soluções organizacionais e de reestruturação dos serviços ou métodos de trabalhos;

k) Assegurar a execução do controlo metrológico, nos termos da lei e a cobrança das respectivas taxas;

l) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.

2 - Compete à presente Subunidade Orgânica na área de Águas e Saneamento:

Na área de Atendimento e gestão de consumidores:

a) Assegurar o atendimento ao público no âmbito dos serviços de contratação, ligações, desligações e cobranças;

b) Auxiliar os utentes na elaboração de exposições, requerimentos ou preenchimento de impressos;

c) Informar e encaminhar os utentes para os serviços adequados, quando for caso disso;

d) Assegurar todo o expediente relativo à elaboração de contratos com os consumidores e à constituição de cauções e promover a actualização dos respectivos ficheiros;

e) Emitir as guias de receita que se relacionem com o serviço de consumidores;

f) Preparar e tratar de todo o processo relativo ao pagamento em prestações autorizadas aos consumidores;

g) Emitir notas de serviço referentes a ligações, desligações e outros serviços técnicos solicitados pelos consumidores e confirmar a sua execução;

h) Analisar as reclamações dos clientes e dar-lhes o encaminhamento devido, com vista à sua rápida resolução;

i) Proceder à recolha das leituras fornecidas pelos consumidores;

j) Enquadrar e apoiar as actividades dos postos de atendimento e cobrança;

Na área de Facturação:

a) Efectuar o processamento das facturas para cobrança dos consumos de água, tarifa de disponibilidade, utilização de saneamento e serviços prestados;

b) Controlar os prazos e os pagamentos de toda a facturação emitida e proceder ao apuramento dos valores que transitam para execução fiscal;

c) Analisar as reclamações de consumidores e utilizadores relacionadas com leituras e cobranças que não possam ser solucionadas pelo atendimento público e propor as respectivas soluções;

d) Fornecer toda a informação necessária ao cabal planeamento das áreas e zonas de leitura/cobrança;

e) Distribuir o serviço aos leitores-cobradores;

f) Coligir todos os elementos estatísticos relativos a consumidores e consumos de água e a utilizadores de saneamento e preencher os mapas e boletins estatísticos.

Na área de Leituras e Cobranças:

a) Proceder à leitura dos contadores e efectuar a cobrança local dos consumos:

b) Proceder à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;

c) Verificar se o tipo de utilização corresponde ao que foi contratado;

d) Comunicar superiormente todas as anomalias detectadas;

e) Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das áreas e zonas de leitura/cobrança.

Na área de Fiscalização e Consumos:

a) Controlar o serviço dos leitores-cobradores;

b) Proceder à verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;

c) Informar sobre reclamações de consumidores;

d) Fornecer a informação necessária ao planeamento de áreas de leitura/cobrança.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação deste Estrutura e Organização serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Norma Revogatória

Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o presente documento e estrutura orgânica.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

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