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Despacho (extracto) 18206/2010, de 9 de Dezembro

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Sumário

Nomeação, em regime de substituição, no cargo de directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18206/2010

1 - O cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos vai ficar vago, por aposentação do actual titular no próximo dia 30 de Novembro de 2010, pelo que se torna necessário prover este cargo em regime de substituição.

2 - Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), nomeio, nos termos do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, em regime de substituição, no cargo de Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a actual Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, com efeitos a 1 de Dezembro de 2010.

3 - A comissão de serviço da trabalhadora no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal fica suspensa pelo período máximo de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aditado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

25 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

204018031

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1207007.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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